LEI Nº 1.697 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
11 de Junho de 2021
LEI Nº 1.697 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Autor:Vereador Elton César Marques de Queiroz - PSC
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.113/2012 QUE “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E MUDANÇA EM NOMES DE RUAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MIRASSOL D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de junho de 2021 a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.113/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Para logradouros, praças e bens públicos já identificados fica vedada a sua modificação.
Art. 2º - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.113/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Ficam proibidas as alterações nas denominações de vias públicas que contenham estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares.
Art. 3º - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.113/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5º- As homenagens que se desejam prestar com denominação delogradouros, praças, bens públicose vias públicas, só poderão serem feitas em loteamentos novos ou que ainda não tenha sido totalmente denominado, e em construções públicas novas ou que ainda não tenham sido denominadas.
Art. 4º - Fica autorizado a reedição da Lei nº 1.113de 06 de agosto de 2012, com as alterações de que tratam a presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D`Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 10 de junho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito