LEI Nº 1.698 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
11 de Junho de 2021
LEI Nº 1.698 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Autor:Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos - Republicanos
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NOMES E CURRÍCULOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE MIRASSOL D’OESTE-MT.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NOMES E CURRÍCULOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, SAEMI E FUNDAÇÃO SAMUEL GREVE, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT. (Alterado por força da Emenda Modificativa nº 004/2021)
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de junho de 2021 a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste-MT obrigada a divulgar, de forma objetiva e transparente, a identificação completa de todos os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Poder Executivo de Mirassol D’Oeste-MT.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste-MT, Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste-MT – SAEMI e Fundação de Saúde Samuel Greve, obrigados a divulgar, de forma objetiva e transparente, a identificação completa de todos os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. (Alterado por força da Emenda Modificativa nº 004/2021)
Parágrafo único. A divulgação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome completo do servidor;
II – cargo que ocupa, com detalhamento de salário;
III – órgão ao qual está vinculado;
IV – atribuições do cargo; e
V – grau de instrução, formação acadêmica, experiência profissional ou social relevante para ocupar o referido cargo;
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de MirassolD’Oeste-MT obrigada a divulgar os nomes e demais informações especificadas no art. 1º dos servidores que ocupam Função Gratificada.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste-MT, Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste-MT – SAEMI e Fundação de Saúde Samuel Greve, obrigados a divulgar os nomes e demais informações especificadas no art. 1º dos servidores que ocupam Função Gratificada.(Alterado por força da Emenda Modificativa nº 004/2021)
Art. 3º. A divulgação do que especificam os art. 1º e art. 2º desta Lei será feita através do site oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste-MT, em seções específicas para este fim.
Art. 3º. A divulgação do que especificam os art. 1º e art. 2º desta Lei serão feitas através do site oficial de cada órgão, em seções específicas para este fim.(Alterado por força da Emenda Modificativa nº 004/2021)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D`Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de junho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito