Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, CNPJ n. º 03.507.522/0001-72.

Contratado: JRM CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº. 11.922.125.0001/95.

DO OBJETO - Constitui objeto do presente Termo Aditivo e sua formalização em decorrência da PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO, devido ao término do prazo de EXECUÇÃO do contrato principal, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 01(UMA) ESCOLA DO PROGRAMA PROINFANCIA FNDE. LOTE 01 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO PROGRAMA PROINFANCIA MEC/FNDE-TIPO 1 - BAIRRO JARDIM IMPERIAL, em conformidade com os preceitos legais da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei Federal 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 004/2007.

DA VIGÊNCIA - O presente Termo Aditivo formaliza-se em decorrência de sua Prorrogação por mais 180 (Cento e Oitenta) dias sendo de 18/04/2021 até 18/10/2021, embora a obra já esteja concluída, mas ainda aguarda a visita técnica do FNDE para recebimento definitivo e liberação de recurso financeiro para pagamento e prestação conta final, em conformidade com a Cláusula Decima Segunda, conforme estabelece o Art. 57, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 8.666/93.

Barra do Bugres- MT, 18 de Abril de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Contratante

JRM CONSTRUÇÕES EIRELI – ME

Aristides Metelo Junior

Contratada

Responsável Jurídico: RODRIGO LUCAS AMARAL M. SANTOS - OAB - MT/23.409