LEI Nº 943/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA GALPÕES UBIRATÃ HOLDING IMOBILIÁRIA SPE LTDA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOVA UBIRATÃ INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 122/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover incentivo fiscal visando a instalação no munícipio da empresa GALPÕES UBIRATÃ HOLDING IMOBILIÁRIA SPE LTDA, CNPJ/MF 39.496.789/0001-59, pelo período de 05 (cinco) anos, os seguintes benefícios fiscais:

I- Isenção de 100% (cem por cento) do IPTU, sobre o imóvel referido no requerimento de construção da empresa; II- Isenção de 60% (sessenta por cento), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa; III- Isenção de 100% (cem por cento), das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa; IV- Isenção de 100% (cem por cento), do ISSQN devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; V- Isenção de 50% (cinquenta por cento), da Taxa de Fiscalização de instalação e de Funcionamento da respectiva empresa.

Art. 2° A presente concessão de benefícios fiscais encontra-se amparada na Lei Complementar n° 122/2020, devendo a empresa beneficiária cumprir todos as obrigações descritas naquela lei, além de assinar termo de compromisso com o Poder Executivo Municipal para cumprimento de todos os investimentos, geração de empregos e demais obrigações.

Art. 3° A empresa beneficiada com os incentivos fiscais deverá fazer mensalmente o recolhimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos benefícios fiscais concedidos em relação ao mês imediatamente anterior, em contrapartida ao benefício fiscal recebido em favor da conta prevista no art. 10 desta Lei Complementar n° 122/2020.

Art. 4° A Os benefícios fiscais concedidos nesta Lei serão revogados na hipótese do descumprimento dos compromissos assumidos ou de quaisquer outras obrigações acessórias impostas diretamente pelo Poder Público para concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei.

Art. 5° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE JUNHO DE 2021.

EDEGAR JOSE BERNARDI

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 09/06/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

FRANCINE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001