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Pref. Nossa Senhora do Livramento

6º ATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 102/2017PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PAR EXERCICIO DE 2021

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, determina o apostilamento no contrato nº 102/2017 sendo o objeto presente contrato Contratação de empresa especializada em prestação de serviços do Transporte Escolar no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT para o ano letivo de 2021, por quilometragem e veículo

O presente instrumento advém PROCESSO ADMINISTRATIVO: 402/2017 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº. 005/2017OBJETO É “a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços do Transporte Escolar no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT para o ano letivo de 2021, por quilometragem e veículo.,e outro lado a EMPRESA PM DOS SANTOS ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 17.608.180/0001-91 estabelecida Rua Pinheiro nº 13 Quadra 20, Bairro Mapim na cidade de Várzea Grande CEP: 78.155.275, representada por PEDRO MARQUES DOS SANTOS brasileiro, empresário, portador do RG: nº 09248528 SSP/MT e CPF 802.963.431-53, domiciliado na Rua Pinheiro, S/N, bairro Mapim, CEP: 78155-275 no município de Várzea Grande/M95, CONTRATADA.

CLAUSULA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DE CLAUSULA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS –DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: Com base no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1818/2021 e o parecer jurídico municipal nº 338/2021 e no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 06/2021, cujo objetivo éInclusão do Disposto na Clausula QUARTA Dos Recursos Orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretaria Educação referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Modificação unilateral do Contrato Administrativo quanto a alteração de Dotação Orçamentária para Secretaria Educação oriundo da PROCESSO ADMINISTRATIVO: 402/2017 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº. 005/2017

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ONDE SE LÊ

CLAÚSULA QUARTA– DA DOTAÇÃO

6.1. As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Programa

Origem do Recurso

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte/ Cod. Red

05

ESTADUAL

2266 – Man. do Transporte Escolar - Convenio

33.90.39.00

050034/ 125

05

FEDERAL

2265 – Man. do Transporte Escolar - PNATE

33.90.39.00

050037/ 115

05

PROPRIO

2216 - Man. do Transporte Escolar – Transporte Escolar Gestão

33.90.39.00

050033/ 100

05

FEDERAL

2264 – Man. do Transporte Escolar – Sal.Educação

33.90.39.00

050035/ 115

LEIA-SE:

6 - CLAÚSULA QUARTA-– DA DOTAÇÃO

6.1. As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: conforme estabelecidos no Processo Administrativo nº 1818/2021 e parecer Jurídico nº 338/2021.

Programa

Origem do Recurso

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte/ Cod. Red

valor

05

ESTADUAL

2266 – Man. do Transporte Escolar - Convenio

33.90.39.00

126

120.000,00

05

FEDERAL

2265 – Man. do Transporte Escolar - PNATE

33.90.39.00

124

79.999,72

05

PROPRIO

2216 - Man. do Transporte Escolar – Transporte Escolar Gestão

33.90.39.00

120

20.000,00

05

FEDERAL

2264 – Man. do Transporte Escolar – Sal.Educação

33.90.39.00

122

40.000,00

3. CLAUSULA TERCEIRA– DAS DEMAIS CLAUSULAS

3.1 As demais clausulas constantes no contrato 102/2021, permanecem inalterados. O disposto do presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

Nossa Senhora do Livramento 31 de Maio de 2021

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal