Dispõe sobre critérios e procedimentos para a organização e funcionamento das Salas de Recurso Multifuncional para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas Escolas da Rede Pública Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SMECD), no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei nº 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação

Considerando a Resolução Normativa Nº 002/2015/CEE/MT, que estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino;

Considerando a Resolução Normativa Nº 01/2012/CEE/MT, a qual fixa normas para oferta da Educação Especial na Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de definir critérios que visem a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal, bem como os procedimentos a serem adotados para a organização e funcionamento dos Serviços da Educação Especial, nas Escolas Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para atribuição de turma para as Salas de Recurso Multifuncional, para o ano letivo de 2021, nas seguintes escolas:

I - Escola Municipal Vista Alegre;

II - Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho/ Escola Municipal Monteiro Lobato;

III - Escola Municipal Minuano/Escola Municipal Xanxerê;

IV - Escola Municipal Miraguaí/ Escola Municipal Norberto Schwantes.

Art. 2º As turmas serão constituídas considerando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez) alunos para a Educação Infantil e, mínimo de 7 (sete) e máximo de 15 (quinze) alunos, para o Ensino Fundamental.

Art. 3º O processo de atribuição para Professores nas Salas de Recursos Multifuncional será conduzido, pela Comissão de Atribuição da SMECD conforme Portaria nº 07/2020/GS/RM/SMECD.

Art. 4º O profissional disposto a integrar o quadro da Escola em Salas De Recursos Multifuncionais, deverá mediante preenchimento do formulário de inscrição/seleção observar:

I – Ser, prioritariamente, efetivo na Rede Pública Municipal;

II – Ser candidato aprovado no teste seletivo publicado no Edital de Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2021-J, já convocado e atuando nas escolas;

III – Ter disponibilidade para atuar no contra turno da turma em que o aluno estiver estudando.

IV - A inscrição/seleção implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Portaria, sobre as quais o Professor, não poderá alegar desconhecimento das mesmas;

V – Especificar a escola que pretende concorrer.

VI – A carga horária de 30h/s poderá ser ampliada até 40h/s se houver a comprovação de demanda, homologada pela SMECD.

Art. 5º A Validação dos Documentos dos servidores Inscritos para a Sala de Recurso Multifuncional, ocorrerá na SMECD, pela comissão responsável pelo processo de Atribuição de aulas e Contagem de Pontos.

§ 1º A não comprovação dos documentos necessários para atuação nesta sala, invalida a participação no processo.

§ 2º Compete a Comissão de Atribuição da SMECD a análise, conferência e validação dos documentos apresentados pelo profissional.

§ 3º A relação da CLASSIFICAÇÃO FINAL será publicada na SMECD e nas Unidades Escolares, cabendo a Comissão de Atribuição e aos Gestores das Escolas afixá-la, em lugar acessível.

Art. 6º Para o processo de atribuição dos profissionais na Sala de Recursos Multifuncional, a Comissão de Atribuição deverá seguir esta Portaria, observando:

I - Realização de sessão pública, para a atribuição dos respectivos profissionais;

II - Registro em ata dos procedimentos e resultados, em cada etapa/fase do processo de atribuição, especificando os profissionais atribuídos às respectivas escolas e Salas de Recursos Multifuncional;

Art. 7º Para atuar na SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL:

I - Ter curso de graduação em Pedagogia e pós-graduação na Educação Especial;

II - Ter curso de graduação em Pedagogia e pós-graduação em Psicopedagogia;

III – Licenciatura Plena em outras áreas e pós-graduação em Educação Especial;

IV – Licenciatura Plena em outras áreas e pós-graduação em Psicopedagogia;

V - Formação continuada específica em Atendimento Educacional Especializado – AEE;

VI – Formação continuada específica em Tecnologia Assistiva;

VII – Formação continuada na área da educação nos últimos 03 (três) anos.

VIII – Experiência no trabalho desenvolvido na Sala de Recurso Multifuncional comprovada através declaração expedida pela escola.

Art. 8º O professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribuições:

a) articular com gestores e professores a elaboração do PPP, numa perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços da educação especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 10. 172/2001 que assegura aos estudantes com deficiência a acessibilidade e a permanência na escola; b) identificar, elaborar, e organizar recurso pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (SEESP/MEC, 2008). c) produzir, bem como, orientar a produção de materiais tais como textos transcritos, materiais didático-pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, como, também, poderá indicar a utilização de softwares e outros recursos tecnológicos disponíveis (MEC/SEESP,2010); d) elaborar e executar o Plano do Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme a necessidade e a especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade; e) organizar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e ou Diretor, o cronograma de atendimento dos alunos; f) acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola (MEC/SEESP,2009); g) ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade (MEC/SEESP,2009); h) estabelecer canal de diálogo permanente com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; i) orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e quanto a acessibilidade aos espaços utilizáveis pelo aluno; j) orientar as famílias para o seu envolvimento e participação no processo educativo; k) indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade; l) articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço (Adaptado de MEC, SEESP, 2010).

Art. 9º A não apresentação dos documentos comprobatórios impossibilitará a permanência dos pontos do critério não comprovado, ficando sob responsabilidade da Comissão de Atribuição a validação da inscrição.

Art.10º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, para organização do processo de atribuição referente ao ano letivo 2021.

Terra Nova do Norte, 10 de junho de 2021.

REGINALDO MARCOLAN

Sec. Mun. de educação

Port. 003/2021

ANEXO I

DATA	HORÁRIO	ATIVIDADE	LOCAL
14 e 15/06/2021	7h às 11h 13h às 17h	Inscrições	SMECD
16/06/2021	8h	Publicação dos resultados	SMECD e Escolas
17/06/2021	8h	Atribuição das Salas de Recurso Multifuncional	SMECD
21/06/2021	7h	Início das atividades	Escolas

ANEXO II

FICHA DE PONTUAÇÃO ATRIBUIÇÃO/ SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL - 2021-

1. Dados Pessoais:
Nome do(a) Professor(a): ______________________________________________________________ CPF: _______________________________ Telefone para contato: ________________________­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____ E-mail:______________________________________________________________________________
ESCOLA QUE PRETENDE ATUAR
a. ( ) Escola Municipal Vista Alegre b. ( ) Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho/ Escola Municipal Monteiro Lobato c. ( ) Escola Municipal Minuano/ Escola Municipal Xanxerê d. ( ) Escola Municipal Miraguaí e Escola Municipal Norberto Schwantes
I -	DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
	- Curso de graduação em Pedagogia e pós-graduação na Educação Especial;	30 Pontos
	- Curso de graduação em Pedagogia e pós-graduação em psicopedagogia;	25 Pontos
	- Licenciatura Plena em outras áreas e pós-graduação em Educação Especial;	20 Pontos
	- Licenciatura Plena em outras áreas e pós-graduação em Psicopedagogia;	15 Pontos
	- Formação continuada específica em Atendimento Educacional Especializado – AEE;	5 Pontos
	- Formação continuada específica em Tecnologia Assistiva	5 Pontos
	- Formação continuada na área da educação nos últimos 03 (três) anos	0,5 Pontos para cada 40h
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
EM CASO DE EMPATE:
Se efetivo: a) - Maior Tempo de Efetivação no cargo de professor na Rede Pública Municipal de Ensino.
b) - Maior Idade
Se Contrato Temporário: - Maior Idade
Assinatura dos membros da Comissão de Contagem e atribuição: Terra Nova do Norte/MT, ________de junho de 2021.