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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 084 2020CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 075/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 0104/2019-SESACRE/AC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19-19-0006815, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE, REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DE HEMOGRAMA COMPLETO EM SANGUE HUMANO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LABINBRAZ COMERCIAL LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1767/2020 ADESÃO 013/2020

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1767/2020 ADESÃO 013/2020

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1826/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 084/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1. De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela secretaria a Administração Pública Municipal no processo Administrativo nº 001826/2021 de aditivação de prazo ao contrato 084/2020 eferente Adesão à Ata de Registro de Preço Nº 075/2020 do Pregão Presencial (SRP) nº 0104/2019-SESACRE/AC, Processo Administrativo Nº 19-19-0006815, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre, REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DE HEMOGRAMA COMPLETO EM SANGUE HUMANO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, com a Empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 73.008.682/0001-52, estabelecida na Av. Guido Caloi, n° 1.935, Térreo, bloco A/B Bairro Jardim São Luiz, cidade de São Paulo/SP, neste ato representado por seu, administrador, Guilhermo Julio Figueroa Casas, argentino, casado, portador do Carteira de Identidade de Estrangeiro RNE: V 747066-L CPF: 234.926.808-01, residente e domiciliado a Rua Guarará nº 153, apto 94, Bairro Jardim Paulista, CEP: 01425-001 São Paulo2, decide celebrar este termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 08 (oito) meses a partir do termino de vigência do contrato original a partir de 12/05/2021

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº248/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 084/2020, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 10 de Maio de 2021.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA.,

CNPJ/MF sob o nº. 73.008.682/0001-52

Representado por seu administrador, Guilhermo Julio Figueroa Casas,

RN: V 747066-L e CPF: 234.926.808-01