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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Portaria Nº 09/2021, 09 de junho de 2021.

“RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 01/2020, que dispõe sobre a concessão de benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição em favor da Sr.ª IVETE MARIA BARBOSA CAMPOS”.

O Diretor Executivo da NOSSA-PREVI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos 3º da EC. nº 47/2005 de 05 de julho de 2005, observado o disposto no art. 7º da EC. nº 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, combinados com os incisos I, II, III e IV do Art. 98º da Lei Nº 516/2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar Nº 007/2004 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município,

Resolve:

Art. 1º Conceder benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição em favor da Sr.ª Ivete Maria Barbosa Campos, portadora do RG Nº 0486488-3 SJSP/MT e do CPF Nº 460.164.571-91, Efetiva no cargo de Agente Municipal, Classe “B”, Nível “10” e Matricula N.º 40 lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, com Proventos Integrais, calculados com base na última remuneração, conforme o processo da NOSSA-PREVI N.º 2019.07.0009, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 09 de junho de 2021.

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EMANUEL ARCANJO DA SILVA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal