PORTARIA N° 242, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
11 de Junho de 2021
“Concede Readaptação de Função ao servidor que menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a regulamentação contida no DecretoMunicipal nº 051/2017 que dispõe sobre o Sistema de Readaptação de Função prevista no artigo 23 da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o requerimento da unidade Administrativa competente do Poder Executivo e o Laudo da junta médica oficial do município, em cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder Readaptação de Função a MARIA ANTÔNIA LINS, servidor efetivo no Cargo de GARI, a qual passará a exercer as atividades inerentes à GUARDA, a partir de 27/05/2021 até 22/11/2021.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27/05/2021.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 09 dias de junho de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL