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Pref. Colniza

PORTARIA Nº247/GP/2021, DE 10 DEJUNHO 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.

Considerando o Art. 9º, § 6º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 de 12 de novembro de 2019, relativa a Reforma da Previdência que determinou a todos os entes federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência a instituição do Regime de Previdência Complementar para Servidores Públicos ocupantes de Cargos Efetivos no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de entrada em vigor da emenda;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear Comissão Especial para análise e estudo de viabilidade da implantação do Regime de Previdência Complementar com base da documentação constante no Processo Administrativo nº. 002/2021, com posterior emissão de relatório conclusivo a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito para providências de elaboração do Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo.

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:

1 - Daniel de Souza Teixeira – matricula nº. 6303-5- Advogado

2 - Cristiana Polles – matricula nº. 652-2 – Agente Administrativo - Representante do RPPS;

3 - Jocileide dos Santos Silva Gonçalves - matricula nº. 7271-1 – Bacharel em Administração;

4 - Rosilene Nunes de Oliveira – matricula nº. 3083-4 – Representante do Departamento de Recursos Humanos;

Art. 3º. Permitir a participação dos Presidentes dos Sindicatos SISPUMCOL e SINTEP para acompanhar os trabalhos da Comissão.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 10 de junho de 2021.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 10 de junho de 2021.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO