DECRETO Nº30 DE 10 DE JUNHO DE 2021

“REVOGA O DECRETO N° 04/2020 QUE DECLAROU UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO NA COHAB VILA RECREIO PARA DESTINAÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando o princípio da autotutela, que é o poder da Administração Pública de reapreciar seus próprios atos, com a possibilidade de revoga-los por motivo de conveniência e oportunidade, consagrado na Súmula 473 do STF;

Considerando que não mais subsistem os motivos que provocaram a iniciativa do processo judicial de desapropriação, bem como não se ultimou a incorporação do imóvel ao patrimônio público, tornando-se desinteressante a persecução de seu propósito de desapropriação;

Considerando que a jurisprudência e a doutrina pátria admitem a desistência da desapropriação antes do pagamento integral da indenização fixado em sentença;

Considerando o estado de calamidade pública vivida pelo município em face a presente pandemia do COVID, que inviabilizaria o investimento de recurso em praças que se quer inexiste projeto elaborado para tal fim;

Considerando a pandemia do Coronavírus e a falta de Planejamento orçamentário da Administração Pública para pagamento da indenização;

Considerando a falta de convênio, projeto básico, ou orçamento para a formalização da praça pública.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação da área descrita no Decreto n° 04/2020, qual seja, um terreno urbano localizado na Cohab Vila Recreio, produzindo todos efeitos relativos a reversão da posse ao proprietário do presente imóvel.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 10 de junho de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal