Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 828/2015, de 05 de maio de 2015 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 828/2015, de 05 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 1º Fica instituído o pagamento de verba indenizatória aos vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e para o vereador na função de Presidente no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 828/2015, de 05 de maio de 2015, permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 10 de junho de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeito Municipal