COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 576/2021
11 de Junho de 2021
SÚMULA: “Institui a adoção de medidas mais severas para contenção da disseminação da pandemia por coronavírus - COVID-19 no âmbito do Município de Itanhangá e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituída a adoção de medidas mais severas para contenção da disseminação da pandemia por coronavírus – COVID-19.
Art. 2º Serão utilizadas como meio exclusivo de controle de isolamento, pulseiras de identificação da potencial ou efetiva presença de COVID-19.
§1º Ao dar entrada com sintomas ou por qualquer outro motivo ser considerado suspeito de contaminação de SARS-CoV-2, o indivíduo receberá a pulseira de cor AZUL, denominada ISOLAMENTO, até derradeiro diagnóstico laboratorial.
§2º Se após o advento do diagnóstico laboratorial ou se por meio de testagem clínica o indivíduo for diagnosticado com COVID-19, receberá a pulseira VERMELHA, também denominada ISOLAMENTO, devendo permanecer com ela durante todo o tratamento, somente podendo ser retirada pelo médico responsável, no momento de receber alta.
Art. 3º Para colocação da pulseira, o paciente será consultado de seu aceite ou recusa.
Parágrafo Único – Em caso de recusa do paciente a pulseira não será colocada.
Art. 4º A pulseira só poderá ser retirada pelo médico, após consulta e liberação do isolamento.
Parágrafo Único – Se antes de atestada a ausência de SarsCov-2 no individuo, este retirar, ou romper a pulseira, será autuado e sancionado por multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser inscrita em dívida ativa.
Art. 5º Independente de estar identificado ou não com a pulseira, se o paciente com determinação médica para o isolamento for flagrado violando a o isolamento, comparecendo em lugares ou em contato próximo fora de sua residência, etc., será, mediante prova fotográfica, autuado e sancionado por multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser inscrita em dívida ativa.
§ 1º – O paciente que se recusar a usar a pulseira e for flagrado infringindo o disposto no Artigo 5º estará sujeito ao dobro da pena prevista, ou seja, será autuado e multado no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 2º – Os pacientes com pulseiras ou não que forem identificados infringindo o disposto no Artigo 5º, mesmo que fora dos limites do município de Itanhangá estão sujeitos as penalidades quando do retorno ao município.
Art. 6º Os laboratórios particulares que realizarem teste de COVID-19, deverão comunicar imediatamente a secretaria Municipal de saúde os casos positivos detectados.
Art.7º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 junho de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal