JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. n.º 51.026.001.19-0000200

Procon Municipal Juína-MT

Autuado: BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ n.º 60.746.948/0001-12

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 91-93, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Recorrente, BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ n.º 60.746.948/0001-12, porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada a referida Decisão prolatada pelo Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais”.

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. n.º 51.026.001.20-0000633.

Procon Municipal Juína-MT

Autuado: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ n.º 71.371.686/0001-75

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 45-47, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Recorrente, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - CNPJ n.º 71.371.686/0001-75, porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada a referida Decisão prolatada pelo Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais”.