REF. PROCESSO DE Adesão Pregão nº 17/2021

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n° 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Avenida Presidente Médici, n.º 470, Bairro Planalto, Alto Paraguai/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ao Excelentíssimo Senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, doravante denominado CONTRATANTE, em conformidade com o processo na modalidade de Adesão Pregão nº 17/2021, RESOLVE contratar o preço da empresa CIMEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 06.067.718/0001-81, situada à Rua Gabriel Angelo, 3.660, bairro Jardim Aeroporto, Tangara da Serra-MT, doravante denominada CONTRATADA, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei 14.133/2021, bem como em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, ADUELAS, MEIO FIO E DEMAIS MATERIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DE AGUA PLUVIAL NO PERÍMETRO URBANO PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI-MT,realizadas pela Prefeitura Municipal de NORTELANDIA-MT, em conformidade com o Processo de Adesão Pregão nº 17/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO

2.1. Os objetos deste contrato deverão ser entregues CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE NO PROCESSO DE Adesão Pregão nº 17/2021 DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, o qual faz parte integrante do presente contrato, e do qual a contratante tem pleno conhecimento do seu teor.

2.2. A entrega deverá ser feita com acompanhamento do fiscal do contrato acompanhado com assinatura do mesmo, em canhoto de fatura/nota fiscal ou conhecimento de transporte.

2.3. Após o recebimento, deverá ser feita conferência através do servidor designado para esse fim.

2.4. O transporte, será custeado pela CONTRATADA, em qualquer tempo do processo, caso o fornecimento realizado esteja em desacordo no todo ou em partes com a ordem de fornecimento e com as normas do Termo de Referência.

2.5. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante, decorrente de sua culpa ou dolo quando da entrega, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA TERCEIRA — DO(S) LOCAL (IS) PARA ENTREGA E PRAZO

3.1. O objeto do presente contrato será solicitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO, devendo a entrega ocorrer no paço da prefeitura municipal em dias de expediente e horas, sito à Avenida Presidente Medici, nº 470 – bairro Planalto – Alto Paraguai-MT ou no Distrito do Capão Verde.

3.2. O presente contrato possui validade de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O preço do presente Contrato é de 1.034.750,00 (Hum Milhão e Trinta e Quatro Mil Setecentos e Cinquenta Reais), conforme relação a seguir.

NOME	UNIDADE DE FORNECIMENTO	MARCA	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	TOTAL
TUBO DE CONCRETO 60CM X 100CM CA I	UNIDADE	CIMEL	200,0000	155,0000	31.000,00
TUBO DE CONCRETO 80CM X 100CM CA I	UNIDADE	CIMEL	300,0000	195,0000	58.500,00
TUBO DE CONCRETO 100CM X 100CM CA I	UNIDADE	CIMEL	300,0000	270,0000	81.000,00
TUBO DE CONCRETO 150CM X 100CM CA II	UNIDADE	CIMEL	300,0000	550,0000	165.000,00
MEIO FIO DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO 1,00 X 0,30 X 0,15 CM	UNIDADE	CIMEL	1000,000	40,0000	40.000,00
ADUELAS PRÉ-MOLDADAS 1,5 X 1,5 X 1,0 METROS	UNIDADE	CIMEL	30,0000	1.600,0000	48.000,00
ADUELAS PRÉ-MOLDADAS 2,0 X 2,0 X 1,0 METROS	UNIDADE	CIMEL	20,0000	2.000,0000	40.000,00
ADUELAS PRÉ-MOLDADAS 2,5 X 2,5 X 1,0 METROS	UNIDADE	CIMEL	20,0000	2.700,0000	54.000,00
ADUELAS PRÉ-MOLDADAS 3,0 X 3,0 X 1,0 METROS	UNIDADE	CIMEL	20,0000	3.800,0000	76.000,00
ALAS DE 1,5 X 1,5 X 1,0 METROS	UNIDADE	CIMEL	20,0000	1.100,0000	22.000,00
ALAS DE CONCRETO 2,0 X 2,0 X 1,0 METROS	UNIDADE	CIMEL	20,0000	1.550,0000	31.000,00
ALAS DE CONCRETO 2,5 X 2,5 X 1,0 METROS	UNIDADE	CIMEL	15,0000	2.550,0000	38.250,00
TUBO DE CONCRETO 400 X 1000 MM C A 2	UNIDADE	CIMEL	200,0000	75,0000	15.000,00
PISO RETANGULAR NATURAL DE 6CM, ATENDENDO NBR 9781	METRO QUADRADO	CIMEL	1000,0000	50,0000	50,0000
PISO RETANGULAR NATURAL DE 8CM, ATENDENDO NBR 9781	METRO QUADRADO	CIMEL	1000,0000	65,0000	65,0000
PISO PAVIESS NATURAL DE 6CM, ATENDENDO NBR 9781	METRO QUADRADO	CIMEL	1000,0000	50,0000	50,0000
PISO PAVIESS NATURAL DE 8CM, ATENDENDO NBR 9781	METRO QUADRADO	CIMEL	1000,0000	65,0000	65.000,00
TUBO DE CONCRETO 1200 X 1000 MM C A 1	UNIDADE	CIMEL	300,0000	350,0000	105.000,00

4.2. O pagamento será efetuado conforme apresentação de Nota Fiscal,devidamente atestados pelo responsável da fiscalização dos serviços, com as devidas informações que demonstrem a correta prestação dos serviços de abastecimentos. Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma de desembolso estabelecido pela Contratante e será feita através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela CONTRATADA, indicando agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito.

4.3. Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de-obra, tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos fiscais, trabalhistas previdenciários e comerciais e, ainda os gastos diversos..

4.4. Como condição para pagamento, a Contratada deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social, FGTS e CNDT. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada, observando que no caso do Estado de Mato grosso, deverá ser específica para participação em licitações públicas, bem como as Certidões de Dívida Ativa e Débitos Gerais junto ao Município de Alto Paraguai/MT, através de Certidoes expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DO PREÇO E DA REVISÃO CONTRATUAL

5.1. O preço da presente locação será fixo e irreajustável, ficando ciente a CONTRATADA que no preço está inclusa todas as despesas necessárias à perfeita execuão dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. As despesas decorrentes deste contrato ocorrerão à conta da NATUREZA DA DESPESA consignadas na: Secretaria Municipal Infra Estrutura:

(598/100/116/124/130) 05.002.26.782.0017.2019.3390300000000

6.2. Para o exercício de 2021, será utilizada Dotações Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual – LOA/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1.ACONTRATADA obriga-se a:

I. A contratada se obriga a prestar os serviços objeto deste instrumento, durante o prazo de vigência, em conformidade com as cláusulas deste contrato. II. A Prefeitura Municipal procederá aos descontos dos impostos e taxas em conformidade com a legislação vigente; III. Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços e/ou trabalhos ou em conexão com eles, ainda que ocorridos dentro ou fora do Município de Alto Paraguai; IV. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até 01 (um) dia após a finalização dos serviços contratados; V. Oferecer serviços de abastecimentos de combustíveis na sede do município de Alto Paraguai, e no Distrito de Capão Verde, com postos de abastecimentos que atendam os ditames da Lei e com autorização da ANP e Corpo de Bombeiros Militar; VI. Os fornecimentos dos combustíveis deverão ser efetuados mediante autorização, por servidor(a) designado pela Administração Municipal ou por autorização através de sistema "on-line" (sistema de controle através de cartão); VII. Todo abastecimento deverá ser precedida de controle, como: placa do veículo, nome do condutor do veículo, quilometragem do veículo na hora do abastecimento, data e horário da ocorrência, e quantidade abastecida; quantidade essa não superior ao preenchimento do tanque, de acordo com a necessidade dos veículos oficiais da Contratante; VIII. A contratada deverá oferecer fornecimento dos combustíveis contniuadamente, no mínimo, nos horários compreendidos entre 06h00min as 18h00min, durante todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados; IX. A contratada se obriga a apresentar em períodos conforme solicitado pela contratante, relação dos abastecimentos efetuados no período, com informações citados no item VII, desta cláusula; X. Emitir nota fiscal de prestação de serviços, fazendo discriminar no seu corpo a deduação dos impostos quando exigido pela contratante. XI. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a Contratante obriga-se a:

I. Efetuar os pagamentos nos prazos, forma e valores previstos neste instrumento contratual; II. Notificar o contratado, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, quaisquer irregularidades a serem supridas; III. Paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução dos serviços ora contratados, de forma parcial ou totoal, mediante pagamento único e exclusivo dos serviços executados; IV. Fiscalizar o cumprimento do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a CONTRATADA ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 155 a 163, da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA- DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

10.1 Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz;

10.2.A CONTRATADA terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/2021;

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

10.3. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

10.3. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

III - execução da garantia contratual para:

a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c) pagamento das multas devidas à Administração Pública;

d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1 Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO

12.1. O presente CONTRATO fica vinculado ao termo de referência do Processo de Adesão Pregão nº 17/2021, da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I.Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ao presente contrato. II. O presente contrato é regido pela legislação aplicável à execução do contrato (Lei 14.133/2021) e os casos omissos, serão decididos de acordo com a referida lei e demais normativos legais aplicáveis ao caso. III. É obrigação da CONTRATADA em manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Adesão Pregão nº 17/2021. IV. A Contratada deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GESTÃO DO CONTRATO

15.1. O acompanhamento da efetivação desse contrato ficará a cargo da CONTRATANTE, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, cuja gestão contratua deverá se dar da seguinte forma:

a) Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, e posteriormente efetuar o pagamento,

b) Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato,

c) Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal do contrato. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor devera notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante,

d) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato.

e) Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato;

f) Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações;

g) Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado;

h) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização;

i) Ter total conhecimento do contrato e suas clausulas;

j) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providencias que ultrapassarem a sua competência;

k) Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortes;

l) Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais documentos pertinentes;

m) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados;

n) Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de matérias de reposição, destinado a execução do objeto contratado, principalmente quanto a sua quantidade e qualidade;

o) Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotado todas as medidas que permitem compatibilizar as obrigações bilaterais;

p) Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

q) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO

16.1 As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Diamantino-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE.

Alto Paraguai – MT, 09 de junho de 2021.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE			CIMEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI CONTRATADA
Testemunhas:
CRISTINA DE SOUZA ARRUDA CPF: 040.603.411-77				ZULEIDE LEITE DA ROCHA CPF: 901.338.541-91