Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo EDINALDO CARDOSO DE SOUSA - concursado ao cargo de Agente de Combate às Endemias, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, designado através da Portaria nº 193/2020 a exercer cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, portador do RG nº 1721077 SSP/MA e do CPF nº 776.971.703.53, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 30 de junho de 2021.

Parágrafo Único. A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.

Art. 2º. A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, e está respaldada pelo § 1º do art. 161 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 09 de junho de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal