DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sidnei Marques Lopes, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear fiscal de Contrato e substituto referente ao contrato 020/2021, sob o objeto: Empresa especializada para execução de Projeto de Regularização Fundiária / Demarcação Urbanística necessários à efetivação da Regularização Fundiária de Áreas Urbanas informais, nos termos da Lei Federal nº. 13.465/2017, no Município de INDIAVAÍ/MT,que será prestado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas:

CONTRATO Nº:	0020/2021
OBJETO:	Empresa especializada para execução de Projeto de Regularização Fundiária / Demarcação Urbanística necessários à efetivação da Regularização Fundiária de Áreas Urbanas informais, nos termos da Lei Federal nº. 13.465/2017, no Município de INDIAVAÍ/MT,que será prestado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual.
EMPRESA:	Geração Consultoria e Assessoria LTDA
CNPJ	06.332.201/0001-72
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	Célio Franco Carneiro
RG/CPF:	798.931.981-00
LOTAÇÃO:	Secretaria municipal de Tributos.
FISCAL SUBSTITUTO
SERVIDOR:	Ilson Gomes Barros
CARGO:	Secretario de Obras
CPF:	008.818.911-26
LOTAÇÃO:	Secretaria de Obras

Art. 2º O serviço de fiscal de Contrato e suplente são considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município.

Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2021.

GOVERNO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal