DATA: 10 DE JUNHO DE 2021

Súmula: Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, Instituiu o Comitê Gestor Municipal do Programa “Ser Família” e dá outras providências,

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

Considerando, os objetivos do SUAS-Sistema Único de Assistência Social o Programa terá a finalidade, combate a situações de vulnerabilidade, redução de desigualdades sociais, mediante ações de promoção da cidadania, protagonismo e autonomia das famílias beneficiarias

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família em Terra Nova que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º - Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

A) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TITULAR: CLARINDA GASTALDI SUPLENTE: MONICA GABRIELI DALMOLIN B) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TITULAR: REGINALDO MARCOLAN

SUPLENTE: RICARDO MARTINS DOS SANTOS

C) SECRETARIA DE SAÚDE TITULAR: ANGELLICA FERNANDES DE OLIVEIRA SUPLENTE: MARIA FELIPETTO D) SECRETARIA DE AGRICULTURA TITULAR: ELISMARA GOULART SUPLENTE: CASSIANO SILVA VIEIRA E) SECRETARIA DE FAZENDA TITULAR: RAUL AUGUSTINHO LOUREIRO DE MORAIS SUPLENTE: LUCIANO DE ABREU

Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e fica revogada a portaria 128/2021 do dia 04 de junho de 2021 e as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 10 DE JUNHO DE 2021.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE..

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal