O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.° PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como Titular o Servidor BRUNA MARIA PROCOPIO MARTINS PARRON, portadora da Cédula de Identidade RG n° 1.378.509-5 SSP/MT e do CPF n° 931.375.401.00, e Suplente a Servidora VALDIRENE SILVA SANTOS MARCONDES, portadora da Cédula de Identidade RG n° 1832318-9 SSP/MT e do CPF n° 021.177.841.94, para exercer a função de fiscais de Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO 038/2019

OBJETO: Contratação por prazo determinado de empresa especializada em software de gestão pública integrada para fornecimento de licenças de uso (locação) com acesso ilimitado de usuários, migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico em Gestão de Orçamento, Planejamento, Tesouraria, Contabilidade e Geração de Informações para TCE-MT; Folha de Pagamento e Gerenciamento de Recursos Humanos; Holerite Web; Controle da Arrecadação Web; Portal do Contribuinte Web; Controle e Emissão de NFS-e; Controle de Almoxarifado; Controle de Compras e Licitação Web; Controle de Frotas Web; Controle de Combustível Web; Controle de Patrimônio; Controle do Portal da Transparência; Controle da Vida Escolar do Município; Controle de Protocolo Web; e Provimento de Data Center, tudo isso com pleno atendimento à Lei N° 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à NBCASP e às normativas do TCE-MT, conforme as condições e especificações técnicas mínimas constantes neste Edital e seus Anexos., para atendimento a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, conforme planilhas abaixo e proposta do Pregão Presencial nº 021/2019:

EMPRESA: ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

CNPJ Nº: 26.804.377/0003-59

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 10 de junho de 2021.

PAULINHO BORTOLINi

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 10/06/2021 a 10/07/2021.