DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 667/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria Mun. Educação, Cult. Desporto e Lazer

Unidade: 06 – Departamento de Turismo

Função: 23 – Comércio e Serviços

Sub-Função: 695 - Turismo

Programa: 0045 – Turismo

Ação: 2.126 – Manutenção e Encargos do Depto. de Turismo

Elemento: 3.1.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público................................R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil..............................R$ 1.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................R$ 1.000,00

3.3.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público.................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 2.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física...............R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ......................R$ 1.000,00

4.4.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público.................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00. Recursos Ordinários.............................................R$ 10.000,00

Ação: 1.152 – Construção de Portal Turístico

Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................... R$ 405.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00. Recursos Ordinários.............................................R$ 10.000,00

0.1.24. Outros Convênios................................................R$ 400.000,00

Art. 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2021, nos termos do Inciso III, § 1º do art. 43.

II – até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultantes de excesso de arrecadação em decorrência do crédito de receita não comtemplada inicialmente no orçamento programa para 2021, proveniente de convênio por destinação de emenda parlamentar, nos termos do Inciso II, § 1º do art. 43.

Art. 3º. Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 10 de junho de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal