Dispõe sobre autorização para inclusão de programa e ação (projeto/atividade) na Lei Municipal nº 599/2017 - PPA 2018/2021 e nas Leis nº 658 e 670/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 599/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, o programa, departamento e ações, conforme segue:

Programa:0045 – Turismo

Objetivo:Promover ações sustentáveis que visem melhorar a infraestrutura e desenvolvimento de produtos turísticos do município, no intuito de fomentar o potencial turístico urbano e rural, e por consequência fortalecer a economia local bem como atrair novos investimentos.

Justificativa:Necessidade de criação de mecanismos para fomentar a exploração de forma sustentável do potencial turístico do município.

Público Alvo:População em Geral / Turistas / Investidores

Órgão: 04 –Secretaria Mun. Educação, Cult. Desporto e Lazer

Unidade: 06 –Departamento de Turismo

Função: 23 –Comércio e Serviços

Sub-Função:695 – Turismo

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2021)	Valor em R$ do ano em Curso (2021)
2.126 – MEDT	2	Manutenção e Encargos do Depto de Turismo	Departamento de Turismo	Mês	07	10.000,00
1.152	01	Construção de Portal Turístico	Departamento de Turismo	M2	-	405.000,00

Art. 2º. Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades das Leis Municipais nº 658 e 670/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, o programa, departamento e ações, conforme segue:

Programa:0045 – Turismo

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: Secretaria Mun. Educação, Cult. Desporto e Lazer Unidade: 06 – Depto de Turismo	Função: 23 – Comércio e Serviços Sub-Função: 695 - Turismo	2.126 -Manutenção e Encargos do Depto de Turismo	Manutenção do Programa Realizada	Mês	12	10.000,00
		1.152 - Construção de Portal Turístico	Portal	M2	-	405.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 10 de junho de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal