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Pref. Juara

Decreto nº 1.653, de 10 de junho de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 2.903, de 09 de junho de 2021, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

07.100

Secretaria Municipal de Administração

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0003

Qualidade do Serviço

04.122.0003.1016

Aquis. Movs. Maqs. Equip. Perman. Secret Munic de Administração

44.90.91.00

Sentenças Judiciais ..................................................................... R$ 60.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

03.100

Procuradoria Geral do Município

28

Encargos Especiais

28.846

Outros Encargos Especiais

28.846.0019

Demanda Judiciais

28.846.0019.2011

Encargos Especiais – Precatórios e Sentenças Judiciais

33.90.91.00

Sentenças Judiciais ........................................................................ R$ 60.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de junho de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município