Decreto nº 1.653/2021
11 de Junho de 2021
Decreto nº 1.653, de 10 de junho de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a Lei Municipal nº 2.903, de 09 de junho de 2021, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 07.100 | Secretaria Municipal de Administração |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0003 | Qualidade do Serviço |
| 04.122.0003.1016 | Aquis. Movs. Maqs. Equip. Perman. Secret Munic de Administração |
| 44.90.91.00 | Sentenças Judiciais ..................................................................... R$ 60.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 03.100 | Procuradoria Geral do Município |
| 28 | Encargos Especiais |
| 28.846 | Outros Encargos Especiais |
| 28.846.0019 | Demanda Judiciais |
| 28.846.0019.2011 | Encargos Especiais – Precatórios e Sentenças Judiciais |
| 33.90.91.00 | Sentenças Judiciais ........................................................................ R$ 60.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 09 de junho de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município