PARECER FISCAL E DECISÃO
11 de Junho de 2021
| PARECER FISCAL – PAT 013/2021 |
Trata-se de Requerimento proposto pela empresa interessada MPK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA, inscrita no CPNJ sob o n°41.476.507/0001-01, visando a imunidade do ITBI e respectiva emissão de certidão de imunidade, dos imóveis integralizados ao capital social da empresa, matrículas n° 22038, n° 39473, n° 40942, n° 41180, n° 41182 e n° 42243, registrados no CRI de Diamantino, ocasião que se transformou em Processo Administrativo Tributário, n° 013/2021.
No fundamento, o contribuinte invoca a imunidade prevista no Art. 156, §2º, I, CF/88.
Cabe mencionar que os acionistas integralizaram diversos imóveis constantes em vários municípios.
Assim sendo, informa-se os valores integralizados dos imóveis pertencentes as delimitações do município de Diamantino/MT, com relação a cada matrícula, ocorreram da seguinte forma:
| Mat. n°22038 | 2.000 m² | R$ 300.000,00 |
| Mat. n° 39473 | 500 m² | R$ 100.000,00 |
| Mat. n° 40942 | 264,6143 ha | R$ 55.525,45 |
| Mat. n° 41180 | 951,6076 ha | R$ 368.300,00 |
| Mat. n° 41182 | 314,1765 ha | R$ 105.510,00 |
| Mat. n°42243 | 1.284,2353 | R$ 900.000,00 |
Em síntese, aos dias 26 de março de 2021, a sociedade MPK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA teve seu registro cadastrado na Receita Federal com o CNPJ descrito em linhas alhures, com o capital social em anexo ao requerimento, conforme a tabela acima, bem como em anexo ao pedido.
Ademais, consta-se que os acionistas Pedro Konageskie Rodrigo Konageskiintegralizaram os seguintes valores dos imóveis situados em Diamantino/MT:
1) Mat. 22038 - – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Pedro Konageski. 2) Mat. 39473 – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Pedro Konageski. 3) .Mat. 40942 – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Pedro Konageski. 4) Mat. 41180 – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Pedro Konageski. 5) Mat. 41182 – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Rodrigo Konageski. 6) Mat. 42243 – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Pedro Konageski.Destarte, denota-se que houve a integralização do capital pelos sócios, conforme o Contrato Social e Constituição de Sociedade Limitada, junto a JUCEMAT.
Outrossim, percebe que o direito de participação de sociedade e a integralização de patrimônio, visa o investimento, bem como a obtenção de lucros e divisão entre os sócios.
A imunidade tributária, encontra-se prevista no artigo 156, §2º, da CF, vejamos:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
Segundo os ensinamentos de Cláudio Carneiro, a supracitada imunidade refere-se a:
“Hipótese de imunidade tributária objetiva, pois visa a promover a capitalização e o desenvolvimento econômico das empresas, realizando o capital sem o recolhimento do imposto”. (CARNEIRO, 2013, p. 93).
Ainda, o Código Tributário Nacional, debruça sobre o tema em questão, vejamos:
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
No presente caso, verifica-se que os solicitantes fazem a jus a imunidade tributária prevista em nossa Carta Constitucional, tendo em vista a análise da documentação, trata-se de área explorada economicamente pelos requerentes.
Pelos fundamentos expostos, manifesta-se pelo DEFERIMENTO do pedido proposto pelo contribuinte, salvo melhor juízo.
É o parecer.
Diamantino-MT, 08 de junho de 2021
RODOLFO LAZARO TOBIAS PORTO SILVA
Fiscal Tributário de Nível Superior
Mat. n° 6227-1
| DECISÃO ADMINISTRATIVA – PAT 013/2021 |
Trata-se de pedido de certidão de imunidade de ITBI, para integralização de capital social, que após requerimento gerou o Processo Administrativo Tributário n° 013/2021.
Foi solicitado à divisão de fiscalização um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento legal pertinente.
Da análise do parecer fiscal apresentado pelo SR. RODOLFO LAZARO TOBIAS PORTO SILVA, verifica-se fundamentos suficientes para o deferimento parcial do pedido.
Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para DEFERIR o requerimento do contribuinte, determinando o a emissão da Guia de ITBI, em relação ao capital social subscrito imunizado, conforme a tabela seguinte:
| IMÓVEL | VALOR DO ITBI A SER INTEGRALIZADO |
| Mat. n° 22038 | R$ 300.000,00 |
| Mat. n° 39473 | R$ 100.000,00 |
| Mat. n° 40942 | R$ 55.525,45 |
| Mat. n° 41180 | R$ 368.300,00 |
| Mat. n° 41182 | R$ 105.510,00 |
| Mat. n°42243 | R$ 900.000,00 |
Dê-se ciência ao contribuinte.
Diamantino-MT, 17 de maio de 2021.
MARINEIDES NOGUEIRA LEITE ARAÚJO
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria nº 001/2021