Carregando...
Pref. Diamantino

PARECER FISCAL – PAT 013/2021

Trata-se de Requerimento proposto pela empresa interessada MPK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA, inscrita no CPNJ sob o n°41.476.507/0001-01, visando a imunidade do ITBI e respectiva emissão de certidão de imunidade, dos imóveis integralizados ao capital social da empresa, matrículas n° 22038, n° 39473, n° 40942, n° 41180, n° 41182 e n° 42243, registrados no CRI de Diamantino, ocasião que se transformou em Processo Administrativo Tributário, n° 013/2021.

No fundamento, o contribuinte invoca a imunidade prevista no Art. 156, §2º, I, CF/88.

Cabe mencionar que os acionistas integralizaram diversos imóveis constantes em vários municípios.

Assim sendo, informa-se os valores integralizados dos imóveis pertencentes as delimitações do município de Diamantino/MT, com relação a cada matrícula, ocorreram da seguinte forma:

Mat. n°22038

2.000 m²

R$ 300.000,00

Mat. n° 39473

500 m²

R$ 100.000,00

Mat. n° 40942

264,6143 ha

R$ 55.525,45

Mat. n° 41180

951,6076 ha

R$ 368.300,00

Mat. n° 41182

314,1765 ha

R$ 105.510,00

Mat. n°42243

1.284,2353

R$ 900.000,00

Em síntese, aos dias 26 de março de 2021, a sociedade MPK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA teve seu registro cadastrado na Receita Federal com o CNPJ descrito em linhas alhures, com o capital social em anexo ao requerimento, conforme a tabela acima, bem como em anexo ao pedido.

Ademais, consta-se que os acionistas Pedro Konageskie Rodrigo Konageskiintegralizaram os seguintes valores dos imóveis situados em Diamantino/MT:

1) Mat. 22038 - – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Pedro Konageski. 2) Mat. 39473 – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Pedro Konageski. 3) .Mat. 40942 – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Pedro Konageski. 4) Mat. 41180 – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Pedro Konageski. 5) Mat. 41182 – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Rodrigo Konageski. 6) Mat. 42243 – origem – 1º Serviço registral de Diamantino/MT, integralizando 100% por Pedro Konageski.

Destarte, denota-se que houve a integralização do capital pelos sócios, conforme o Contrato Social e Constituição de Sociedade Limitada, junto a JUCEMAT.

Outrossim, percebe que o direito de participação de sociedade e a integralização de patrimônio, visa o investimento, bem como a obtenção de lucros e divisão entre os sócios.

A imunidade tributária, encontra-se prevista no artigo 156, §2º, da CF, vejamos:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Segundo os ensinamentos de Cláudio Carneiro, a supracitada imunidade refere-se a:

“Hipótese de imunidade tributária objetiva, pois visa a promover a capitalização e o desenvolvimento econômico das empresas, realizando o capital sem o recolhimento do imposto”. (CARNEIRO, 2013, p. 93).

Ainda, o Código Tributário Nacional, debruça sobre o tema em questão, vejamos:

Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

No presente caso, verifica-se que os solicitantes fazem a jus a imunidade tributária prevista em nossa Carta Constitucional, tendo em vista a análise da documentação, trata-se de área explorada economicamente pelos requerentes.

Pelos fundamentos expostos, manifesta-se pelo DEFERIMENTO do pedido proposto pelo contribuinte, salvo melhor juízo.

É o parecer.

Diamantino-MT, 08 de junho de 2021

RODOLFO LAZARO TOBIAS PORTO SILVA

Fiscal Tributário de Nível Superior

Mat. n° 6227-1

DECISÃO ADMINISTRATIVA – PAT 013/2021

Trata-se de pedido de certidão de imunidade de ITBI, para integralização de capital social, que após requerimento gerou o Processo Administrativo Tributário n° 013/2021.

Foi solicitado à divisão de fiscalização um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento legal pertinente.

Da análise do parecer fiscal apresentado pelo SR. RODOLFO LAZARO TOBIAS PORTO SILVA, verifica-se fundamentos suficientes para o deferimento parcial do pedido.

Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para DEFERIR o requerimento do contribuinte, determinando o a emissão da Guia de ITBI, em relação ao capital social subscrito imunizado, conforme a tabela seguinte:

IMÓVEL

VALOR DO ITBI A SER INTEGRALIZADO

Mat. n° 22038

R$ 300.000,00

Mat. n° 39473

R$ 100.000,00

Mat. n° 40942

R$ 55.525,45

Mat. n° 41180

R$ 368.300,00

Mat. n° 41182

R$ 105.510,00

Mat. n°42243

R$ 900.000,00

Dê-se ciência ao contribuinte.

Diamantino-MT, 17 de maio de 2021.

MARINEIDES NOGUEIRA LEITE ARAÚJO

Secretária Municipal de Fazenda

Portaria nº 001/2021