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Pref. Diamantino

PARECER FISCAL PAT Nº 014/2021

Trata-se do Processo Administrativo Tributário 014/2021, iniciado mediante requerimento da empresa, ora contribuinte, VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, cnpj 25.091.685/0001-50, cujo objetivo é anular os débitos de IPTU dos exercícios 2012 a 2016, que por sua vez encontram-se inscritos em dívida ativa e já estão sendo cobrados em juízo.

Em síntese, a empresa alega que os débitos são nulos em razão da inexistência de lei versando planta genérica de valores em vigor no período compreendido entre 2012 a 2016, visto que só após veio a Lei Complementar 28/2015, atualmente em vigor.

Veio o presente com remessa pela Secretária Municipal de Fazenda, para juntada de Parecer Fiscal visando a análise jurídico/tributária pelo fisco, para instrução dos autos e posterior decisão administrativa.

A Constituição Federal assentou a competência Municipal para instituir, fiscalizar e arrecadar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Art. 156, I:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana”

Ato contínuo, ficou reservado à Lei Complementar dispor sobre a matéria tributária, conforme Art. 146, III, “a”:

“Art. 146. Cabe à lei complementar:

(...)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;”

Desse modo, vê-se do ponto de vista formal que, em uma análise preliminar, não há vício de competência nas Leis tributárias que possuíram vigência nos exercícios supracitados.

Como é cediço, a regra geral é definida por Lei Federal, nesse caso, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que por sua vez dispõe sobre o IPTU em seu Art. 32, §§ 1° e 2°:

“Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.”

Atenção para a definição da base de cálculo do IPTU, porquanto é citada no Art. 33 desse mesmo códex “A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.”

Temos, portanto, que o valor venal do imóvel é a base de cálculo do IPTU, e em atenção ao Princípio da Legalidade em sede Tributária, deve o mesmo constar em Lei Complementar.

No caso do Município de Diamantino, vigorava no exercício 2012 a Lei Complementar 001/2001 (Código Tributário Municipal), e previa em seu Art. 196 regularmente obrigação acessória específica ao contribuinte, de modo que este era incumbido de fornecer as informações necessárias ao lançamento no ato da inscrição do imóvel no cadastro imobiliária, ou seja, inclusive declarar o valor venal do imóvel:

“Art. 196. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título.”

Já com relação aos exercícios 2013 a 2016, vigorava a Lei Complementar 20/2013, no pertinente à base de cálculo do IPTU, o texto legal trazia em seu bojo, além da obrigação acessória do fornecimento das informações para o lançamento, procedimento específico para a respectiva apuração, conforme se depreende do Art. 216:

“Art. 216. O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta os seguintes elementos:

I - para os terrenos:

a) - o valor declarado pelo contribuinte;

b) - o índice de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel;

c) - os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda;

d) - a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

e) - a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;

f) - quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos;

II - no caso de prédios:

a) - a área construída;

b) - o valor unitário da construção;

c) - o estado de conservação da construção;

d) - o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.”

Resguardado, em todos os casos (tanto na vigência da LC 001/2001 quanto na LC 20/2013), o direito da fazenda pública em rever os valores declarados pelo contribuinte com base no Art. 148 do CTN, assegurado a este o direito de impugnar eventual arbitramento pela autoridade competente.

Ora, a Planta Genérica de Valores instituída por meio de Lei Complementar, tem a função de levantar o valor venal de todos os imóveis abarcados pelo perímetro urbano, de modo a padronizar esses valores por meio de metodologia de cálculos específicos, e sua ausência, no caso do Município de Diamantino até o ano de 2015, não implica em ilegalidade dos lançamentos de IPTU, já que a legislação municipal sempre previu procedimentos para fixação da base de cálculo de forma regular conforme os dispositivos supramencionados.

Vale ressaltar inclusive, que embora a Lei Complementar 28/2015 tenha sido publicada em dezembro/2015, se porventura ocorreu majoração da base de cálculo ao contribuinte, cabe ao mesmo provar que ocorreu na prática de modo a invocar a anterioridade nonagesimal prevista no Art. 150, III, “c” da CF, o que não se sustenta no presente caso, já que a afirmação contida no requerimento se restringe apenas em afirmar suposta ilegalidade devido a não aplicação da mesma no exercício 2016.

Outrossim, convém asseverar que a jurisprudência assentada no STJ citada pelo contribuinte, se trata na verdade de ilegalidade da cobrança de IPTU por ausência de publicação oficial da Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores, ou seja, naquele caso concreto violou o Princípio da Publicidade, sendo que ocorreram repetidos julgamentos pelo TJSP nesse mesmo sentido em razão da publicação de cunho obrigatório em diário oficial, o que não é o caso do Município de Diamantino, tendo em vista que a publicação da LC 28/2015 circulou no diário oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM na edição do dia 21 de dezembro de 2015.

Desse modo, recomenda-se o indeferimento, mantendo-se na íntegra os lançamentos atacados, porquanto não vislumbrado os vícios de legalidade apontados pelo contribuinte, salvo melhor juízo.

É o parecer.

Diamantino-MT, 08 de Junho de 2021.

PEDRO DE ALMEIDA CALVO

Fiscal Tributário de Nível Superior

Mat 6226-1

DECISÃO ADMINISTRATIVA PAT 014/2021

Trata-se de pedido de anulação de débitos de IPTU, que após requerimento gerou o PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO N° 014/2021.

Foi solicitado à divisão de fiscalização um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento legal pertinente.

Da análise do parecer fiscal apresentado pelo Sr. Pedro de Almeida Calvo, verifica-se fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido.

Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para INDEFERIR o requerimento do contribuinte, mantendo-se os lançamentos de IPTU dos exercícios 2012 a 2016 do contribuinte VAZ SOLAR DE DIAMANTINO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, cnpj 25.091.685/0001-50.

Dê-se ciência ao contribuinte mediante publicação na imprensa oficial, consoante Art. 146, VIII.

Diamantino-MT, 08 de Junho de 2021.

MARINEIDES NOGUEIRA LEITE ARAÚJO

Secretária Municipal de Fazenda

Portaria nº 001/2021