PORTARIA N.º 047 /2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Srª. Dulce Maria Horn.”

A Prefeita do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 482, de 28/06/2005, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Art. 77 da Lei Complementar nº 471/05 de 02/05/2005, Lei Complementar n.º 723 de 16/07/2013, que dispõe Sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, e Anexo III do Decreto n.º 021 de 30/04/2015 que altera a tabela de vencimentos do anexo II da Lei complementar nº 723/2013;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Srª. Dulce Maria Horn, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 2.254.253 - SSP/PR e inscrita no CPF sob o n.º 531.316.221-72, servidora Efetiva no cargo de Servente, Classe “E”, Nível “13”, matriculada sob o nº 20, contando com 20 anos, 01 mês e 15 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do CASTPREV n.º 2015.02.00020P, a partir de 19/10/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 19 de outubro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 22 de outubro de 2015.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

PREFEITA MUNICIPAL