DECRETO N° 038/15 DE 06/10/2015.

“NORMATIZA AS DESPESAS E GASTOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO,

CONSIDERANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE PROMOVER MEDIDAS QUE VISEM A CONTENÇÃO DE DESPESAS, A FIM DE AJUSTÁ-LAS AO FLUXO FINANCEIRO DO TESOURO MUNICIPAL, EM FACE DA QUEDA DE ARRECADAÇÃO, PROVOCADA POR FATORES MACRO ECONÔMICOS;

CONSIDERANDO QUE A BOA GESTÃO DOS INGRESSOS FINANCEIROS É PRÁTICA FUNDAMENTAL NO REGIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

CONSIDERANDO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO LIMITAR OS GASTOS PÚBLICOS, BEM COMO EXECUTAR UM RÍGIDO CONTROLE DOS MESMOS COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO PREVISTAS EM LEI, E;

CONSIDERANDO FINALMENTE QUE TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVEM PARTICIPAR DO ESFORÇO CONJUNTO DE REDUÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Os órgãos da administração pública municipal, para maior controle dos gastos públicos deverão, a partir desta data, seguir as determinações emanadas do presente ato, bem como das Legislações Federal e Municipal que regem a matéria.

ARTIGO 2º - O horário de atendimento ao público em todas as repartições públicas municipais, no âmbito do Executivo, com exceção da área de Saúde e Educação, será das 07h 00min às 11h00min e das 13h 00min às 17h 00min.

§ 1º - O horário de trabalho dos servidores da prefeitura municipal será o mesmo estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º - Compete a cada secretaria zelar pelo cumprimento austero dos horários.

ARTIGO 3º - Os gastos públicos somente poderão ser realizados mediante autorização expressa do Chefe do Executivo e da Secretaria de Administração, cuja destinação deverá ser para casos de extrema urgência e necessidade ou de caráter continuado, e deverão necessariamente estar previstos na LDO e LOA, respectivamente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se do disposto neste artigo os gastos com despesas cuja receita seja oriunda de convênios.

ARTIGO 4° - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Guarantã do Norte – MT, por meio de seus respectivos gestores, ficam obrigados a promover a revisão de gratificações e horas extras lançadas em folha, bem como manter os cortes já realizados para redução das despesas de pessoal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Compete a cada secretaria instituir um Plano de Ação, visando à redução de gastos mencionado no caput deste artigo, bem como disciplinar o uso de equipamentos em geral, incluindo-se computadores, internet, telefone, energia elétrica e outros que demandem consumo de energia.

ARTIGO 5° - Fica suspensa a realização de todo e qualquer evento, participação de eventos ou atividades que envolvam despesas extras, diferentes daquelas previstas, com exceção daquelas que envolvam cumprimento de metas e de objetivos de ordem legal e de convênios, nas áreas da Educação, da Saúde e da Ação Social e devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal e Secretaria de Administração.

ARTIGO 6° - Fica suspensa toda e qualquer compra direta ou indireta.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de necessidade de compra de quaisquer bens de consumo, utensílios ou similares deverão ser requeridos pelo secretário titular da pasta, e encaminhados ao Prefeito Municipal.

ARTIGO 7° - As despesas com diárias de servidores somente serão efetivadas mediante autorização do Chefe do Executivo e Secretaria de Coordenação e Finanças.

ARTIGO 8° - A realização de Horas Extras será permitida apenas em casos de extrema necessidade.

ARTIGO 9° - A partir desta data não serão fornecidos auxílios; concessões e/ou ajudas financeiras a outros órgãos e repartições e/ou pessoas estranhas ao serviço público municipal.

ARTIGO 10 - Compete a cada secretaria instituir um Plano de Ação, visando à redução, a suspensão e/ou minimização do uso dos veículos e apresentar ao Prefeito Municipal e Secretário de Coordenação e Finanças.

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ARTIGO 11 - As viagens com veículos oficiais somente poderão ser realizadas com autorização do Prefeito e secretário respectivo.

ARTIGO 12 - Fica também proibido o transporte de pessoas estranhas ao serviço público em veículos oficiais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Excetua-se do disposto neste artigo o transporte de pessoas enfermas, quando da sua deslocação para tratamento em outro centro se fizer necessária e imprescindível à saúde e à vida do mesmo.

ARTIGO 13 - As obras e serviços de engenharia que estejam em andamento terão seus gastos revistos e sua continuação dependerá de autorização do Chefe do Executivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Excetuam-se do disposto neste artigo as obras e serviços de engenharia cujos recursos sejam objetos de convênios.

ARTIGO 14 - Cada secretaria deverá apresentar ao Prefeito Municipal mensalmente e até 31/12/2015, o Relatório das medidas administrativas que realizou, contendo, na medida do possível, o lançamento dos resultados objetivos ou circunstanciados.

ARTIGO 15 - Dever-se-ão observar as seguintes escalas de responsabilidades:

I - Uso de Computadores:

Responsáveis: Todos os servidores.

Todos os computadores e equipamentos deverão ser desligados no intervalo de almoço e final de expediente.

II - Uso de Energia:

Responsáveis: Todos os servidores.

Todas as lâmpadas, aparelhos eletrônicos e ar-condicionado deverão ser desligados no intervalo de almoço (11h00min às 13h00min).

III - Folha de Pagamento:

Responsável: Todos os secretários.

Emitir relatório à Secretária de Governo e Articulação Institucional apresentado plano para redução de gratificações, plantões e horas extras.

IV - Uso de Telefones:

Responsável: Todos os secretários

Caberá ao secretário cumprir as metas estabelecidas pelo Secretário de Coordenação e Finanças.

V – Diárias:

Responsável: Os secretários de cada pasta.

Somente com autorização do Prefeito Municipal e Secretaria de Coordenação e Finanças.

VI – Passagens:

Responsável: Os secretários de cada pasta.

Emissão somente com autorização do Secretário de Coordenação e Finanças.

VII - Horas Extras:

Responsável: Secretaria de Administração.

Somente nos casos de excepcional interesse público.

VIII - Material de Consumo:

Responsáveis: Secretário da pasta.

Controle: reduzir e controlar os gastos com materiais de consumo.

IX - Relatório ao Prefeito Municipal:

Responsável: Secretaria de Coordenação e Finanças, Contadoria e Assessoria de Finanças.

ARTIGO 16 - Os casos omissos no presente ato serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.

ARTIGO 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 732/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL