Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo público municipal inacumulável da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e embasado no disposto no inciso III, do § 2º, do art. 46, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pela servidora decorre da nomeação e posse em outro cargo público inacumulável, tendo previsão legal no inciso III, § 2º, art. 46, LC nº 029 de 25/09/2019;

CONSIDERANDO ainda que a declaração de vacância do cargo público (Auxiliar Administrativo da Saúde) resulta no afastamento da servidora, sem remuneração, durante o período aquisitivo de estabilidade no novo cargo de Recepcionista, por se tratar de cargos inacumuláveis;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica declarada a vacância do cargo público de provimento efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE, da Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pela servidora JOELMA VIANA DE SOUZA, portadora do RG nº 2306597-4 SSP/MT, CPF nº 038.625.361-73, matrícula nº 1350, pelo período necessário à aquisição de estabilidade no cargo de Recepcionista no qual inicia investidura.

Art. 2º. É facultado à servidora retornar ao cargo anteriormente ocupado durante o estágio probatório do outro cargo, ou em caso de não aprovação no estágio probatório.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de Junho de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal