DECRETONº 036/2015 de 14/09/2015

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SITUADO NA RUA DOS TAMBURIS, LOTE 03 E 04, QUADRA 26, BAIRRO INDUSTRIAL, DA PLANTA URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO,

CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 002/88 de 28 de março de 1.988 que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte e a Lei Federal nº. 6.766/79 de 19 de dezembro de 1.979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o requerimento do empreendedor: SOTERO AQUINO MINETTO, inscrito no CPF sob nº 160.228.661-20, com endereço Rua dos Tamburis, s/nº, Bairro Industrial, Guarantã do Norte - MT;

CONSIDERANDO - que o imóvel sob a Matrícula n.º 5506 do Lote 03 e Matrícula nº 5508 do Lote 04, localizados na Rua dos Tamburis, Quadra 26, Bairro Industrial, registrado no 1º Ofício de Guarantã do Norte-MT em nome de SOTERO AQUINO MINETTO, inscrito no CPF sob nº 160.228.661-20;

CONSIDERANDO que esta municipalidade está de acordo com o traçado do sistema viário projetado para o loteamento;

CONSIDERANDO, a aprovação do Projeto de Loteamento pela Secretaria Municipal da Cidade e;

CONSIDERANDO o interesse público.

DECRETA:

Artigo 1º Fica criado e aprovado o LOTEAMENTO DO LOTE 03 E 04, QUADRA 26, localizado no Bairro Industrial, com área de 8.190,00 m², propriedade de SOTERO AQUINO MINETTO, CPF sob nº 160.228.661-20, com endereço Rua dos Tamburis, Bairro Industrial, Guarantã do Norte - MT, imóvel registrado sob as matrículas nº 5506 e 5508, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados, de responsabilidade técnica da arquiteta e urbanista Fabiana de David, registrado sob CAU: A 44114 - 7 e ART nº 3729114 devidamente aprovados pela Secretaria Municipal da Cidade deste Município.

Artigo 2º - O loteamento a que se refere o artigo anterior, com área de 0,819 ha ou 8.190,00m², possui as divisas autenticadas e vértices materializados conferem com a planta apresentada e aprovada.

Artigo 3º - A área loteada é composta de 12 (doze) lotes, alimentadas por 01 (um) logradouro de acesso pela Rua dos Tamburis.

Artigo 4º - A infra - estrutura básica dos parcelamentos deve ser constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

§1º Compete à concessionária prestadora do serviço de água e esgoto a implantação da infraestrutura externa, as chamadas adutoras, para a interligação da rede de água tratada do empreendimento e da rede de esgoto, ficando a estrutura interna sob a responsabilidade do loteador, assim estabelecido.

a) Será de responsabilidade do empreendedor a execução da rede seca de água potável na parte interna do empreendimento, ficando sob a responsabilidade do Poder Público, ou sua concessionária, a execução da infraestrutura para operação do sistema, captação, reservatório, tratamento e rede distribuidora até o ponto de interligação com rede seca do empreendimento.

§2º Para os novos parcelamentos de solo aprovados, o Poder Público, ou concessionária, indicará ao empreendedor, por meio de coordenada geográfica, coordenada UTM ou qualquer outro meio hábil, onde, no período urbano do empreendimento, deverão ser locados os pontos de interligação da rede de esgotamento sanitário e da rede de água potável.

Artigo 5º - Deverá o proprietário do loteamento, em até 180 dias a contar da publicação deste decreto, registrar o Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, devendo no ato transferir para o Município, sem qualquer ônus para este, as Listagens de Áreas Públicas Municipais previstas no Memorial Descritivo do Empreendimento, que contabilizam, conforme dispõe o Artigo 18 da Lei 6.766/79, de 19 de dezembro de 1.979, sob pena de caducidade deste Ato Aprovativo, devendo, neste mesmo prazo, apresentar a Certidão comprobatória da referida inscrição.

Artigo 6º - Os prazos estabelecidos neste Decreto começam a fluir e contar a partir da data da publicação do presente Decreto.

Artigo 7º - Os lotes pertencentes ao empreendimento descrito no artigo 1º deverão ter a área mínima de 385,64m² (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e sessenta quatro centímetros quadrados), sendo frente (testada) igual ou superior a 13,50 m (treze metros e cinquenta centímetros), ficando expressamente proibido qualquer desmembramento que não atenda a esses parâmetros.

Artigo 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

PrefeitaMunicipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 678 /2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL