Termo de Rescisão Unilateral de Contrato, que entre si celebram, de um lado o A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Manoel Rodrigues de Souza, n.° 30, Centro, na Cidade de Nova Monte Verde-MT, CEP: 78593-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.772/0001-24; neste ato representado por seu Vereador Presidente, Senhor EDER FERNANDES DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 383355813 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 012.559.141-14, residente e domiciliado neste Município de Nova Monte Verde-MT; e a Senhorita KAROLINA DE SOUZA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG n° 2676047-9 SEJSP/MT, inscrita no CPF sob n° 704.630.921-39, residente e domiciliada na Estrada Juara, Zona Rural, Municipio de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, firma o presente termo de rescisao unilateral de contrato de prestação de serviço, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 78, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLAÚSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi realizada pela administração a pedido da contratada.

CLAÚSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – Considerando o pedido de rescisão da contratada Karolina de Souza Silva, a partir da data de 09 de junho de 2021, rescinde-se o contrato aplicando a multa estabelecida na Clausula 10.2 do contrato n° 002/2021.

CLAÚSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em (03) três vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nova Monte Verde – MT, 09 de Junho de 2021.

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EDER FERNANDES DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

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KAROLINA DE SOUZA SILVA

CPF N° 704.630.921-39

TESTEMUNHAS:

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APARECIDA PICON FORNAZIERI AGNA URDIALE DOS SANTOS

CIC/CPF Nº 762.006.551-20 CIC/CPF Nº 033.577.651-52