NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO

FETHAB DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA,

CONSIDERANDO o disposto na lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 422, de 01 de Junho de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal do FETHAB de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, conforme composição abaixo:

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

TITULAR	SUPLENTE
ADEMILTON SANTOS BARBOSA	REINALDO ALVES DA SILVA
LUANA APARECIDA GOMES	WENDERSON TAVARES DE MENEZES
MARTA DEL MAZZO LOPES	TAMIRES DE FREITAS PIRES
FLAVIA APRECIDA RIBEIRO DA SILVA	NAIARA DIAS DA ROCHA
EDELWEISS SOUTO FELISBINO JUNIOR	VALDIVINO MARCOS DA COSTA MARQUES

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

TITULAR	SUPLENTE
REGILMAR RODRIGUES PEGO	LEANDRO MENDES FERREIRA
GONÇALO PEDROSO DA SILVA	NEIRON DOMINGOS OLIVEIRA
MILTON CARVALHO RODRIGUES	OSMAR SCARPATT
MARCOS BRANDÃO DOS SANTOS	SEVERINO FERNANDO DE SANTANA
ADENILDA ALVES NASCIMENTO	WANDER DUTRA DE FARIA

Art. 2º - As reuniões do Conselho Municipal do FETHAB de Santo Afonso-MT serão presididas pelo Presidente SenhorAdemilton Santos Barbosa.

Art. 3º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 4º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feito pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 5º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no Sítio do Município na Internet.

Art. 6º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno;

Art. 7º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 10 (Dez) dias do mês de Junho de 2021.

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO