Lei nº 1.190/2021

Data: 27/05/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação de convênios no valor de R$ 312.202,07 (trezentos e doze mil, duzentos e dois reais e sete centavos) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 312.202,07 (trezentos e doze mil, duzentos e dois reais e sete centavos), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.301.7010.2091 - Manter o Programa Saude da Familia - PSF

3.1.90.04.00.00 - 0146008000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 83.000,00

(oitenta e três mil reais)

3.1.90.11.00.00 - 0146008000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 222.000,00

(duzentos e vinte e dois mil reais)

3.1.90.94.00.00 - 0146008000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.256,09

(um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FísicaR$ 5.945,98

(cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos)

T O T A L R$ 312.202,07

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 por provável excesso de arrecadação conforme termos de convênios assinados entre o Município de Alto Taquari e os Órgãos da União e Estado.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 27 de maio de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal