SUMULA: “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR MEIO DE PONTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM REGULAMENTAÇÃO AO DECRETO 02/2021”.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso/MT, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 10/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o Art. 27º da Seção VI da Lei Municipal Complementar de n° 10/2011;

CONSIDERANDO que a utilização de mecanismo eletrônico configura maior eficiência no controle da assiduidade e pontualidade dos servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de elevar a qualidade de vida do servidor, aperfeiçoar os serviços públicos por meio da tecnologia da informação e minimizar o gasto público previsto na perspectiva da Modernização da Gestão Pública;

CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência, previsto no artigo 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os processos de trabalho e reduzir custos operacionais do Poder Executivo Municipal, RESOLVE que,

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art.1° Dos Critérios estabelecidos para horário de funcionamento da Administração Pública Municipal:

§ 1° Para servidores 40h semanais, 8 horas diárias, os mesmos deverão registrar sua frequência com início no período matutino às 7:00h e as 11:00h, e período vespertino das 13:00h as 17:00h, devendo haver o intervalo de almoço de 2 horas diárias sendo das 11:00h as 13:00h.

§ 2° Para servidores 30h semanais, 6 horas diárias, os mesmos deverão registrar sua frequência com início no período matutino às 7:00h e finalizar as 13:00h de maneira ininterruptas, exceto o quadro de professores e servidores do quadro de apoio, da rede educacional que deverá cumprir jornada de trabalho conforme atribuições de aulas, devendo os mesmos cumprir com a carga horária semanal de 30 horas ao término da semana.

§ 3° Para servidores 20h semanais, 4 horas diárias, os mesmos deverão registrar sua frequência com início no período matutino as 07:00h e finalizar as 11:00h de maneira ininterruptas ou das 13:00h as 17:00h, exceto o quadro de professores da rede educacional que deverá cumprir jornada de trabalho conforme atribuições de aulas, devendo os mesmos cumprir com a carga horária semanal de 20 horas ao término da semana.

§ 4° Para servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde 40h semanais, porém em regime de plantão de 12 ou 24 horas diárias por plantão, os mesmos poderão ter o intervalo de 2 hora para refeição e descanso dentro do estabelecimento desde que não estiverem em atendimento a cada 12 horas trabalhadas, registrando sua frequência no ponto eletrônico no início de sua jornada de trabalho, no início do seu repouso, ao término do repouso e ao final do plantão.

§ 5° Para servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde 40h semanais, porém em regime de plantão de 14 horas diárias por plantão, os mesmos poderão ter o intervalo de 2 horas para refeição e descanso dentro do estabelecimento desde que não estiverem em atendimento, registrando sua frequência no ponto eletrônico no início de sua jornada de trabalho, no início do seu repouso, ao término do repouso e ao final do plantão.

§ 6° Para servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura 40h semanais, porém em escala de serviços na zona rural deste município, os mesmos deverão registrar a sua frequência no ponto eletrônico no início de sua jornada de trabalho e ao término do seu expediente.

§ 7° Para servidores lotados nos cargos de vigias 40h semanais e que atuam em regime de plantão de 10 horas diárias por plantão, os mesmos poderão ter o intervalo de 2 horas para refeição e descanso dentro do estabelecimento e deverão registrar a sua frequência no ponto eletrônico no início de sua jornada de trabalho e ao final do plantão.

§ 8° Para servidores lotados nos cargos de conselheiros tutelares 40h semanais e que atuam em regime de plantão de 24 horas ou 12 horas diárias por plantão, os mesmos poderão ter o intervalo de 2 horas para refeição e descanso e registrar a sua frequência no ponto eletrônico no início de sua jornada de trabalho e ao final do plantão.

§ 9° Só será pago horas extras para servidores efetivos e contratados não comissionados mediante autorização do secretário da pasta, respeitando o limite máximo de 60 horas à 50% e 16 horas à 100%.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 2° A jornada de trabalho do servidor público em exercício no Município de Santo Afonso/MT respeitará a carga horária semanal conforme descritos no Capítulo I desta Instrução Normativa.

§ 1° O intervalo para refeição e descanso será de, no mínimo, 01 (uma) e, no máximo, 02 (duas) horas.

§ 2° Os servidores que sejam ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção e função gratificada exercerão sua jornada de trabalho em regime de dedicação integral, podendo ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art. 3º O controle de frequência é o procedimento obrigatório que permite a aferição do cumprimento de jornada de trabalho dos servidores em exercício no Município de Santo Afonso/MT e será realizado por meio do sistema de controle eletrônico diário de frequência, disponibilizado por este órgão.

§ 1º O registro de frequência é obrigatório, pessoal e intransferível, devendo ser realizado no início da jornada, na saída e no retorno do intervalo para refeição e descanso, e no término da jornada diária, exceto para casos específicos conforme citados no Art. 1, incisos 2,3,6,7 e 8.

§ 2° Compete a cada Secretaria a gestão da frequência dos seus servidores, bem como o fechamento do sistema de controle eletrônico diário de frequência, impreterivelmente, até o 15º (decimo quinto) dia útil do mês subsequente, com o envio dos relatórios ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura (RH) até esta data.

§ 3º Nos casos de ausência do registro de frequência por esquecimento, problemas técnicos no equipamento ou prestação de serviços externos, o servidor público poderá solicitar no prazo de até 24 horas após a ocorrência, apresentando a devida justificativa, que sua chefia imediata registre o horário não lançado, apresentando também prova do cumprimento do horário na data em questão o qual será avaliado por seu imediato superior.

§ 4º Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos para o início da jornada de trabalho no controle eletrônico de frequência.

§ 5º Fica vedado ao servidor municipal efetuar registro de frequência além dos limites de sua jornada de trabalho, exceto se previamente autorizado pelo Secretário da pasta.

Art. 4º No âmbito do Município de Santo Afonso/MT, são dispensados do controle eletrônico de frequência, em razão da natureza de suas atribuições, os ocupantes de cargos de:

I – Prefeito

II – Vice- Prefeito

III - Secretários Municipais

Art. 5º Não será permitido em nenhuma hipótese, ao servidor contratar profissional substituto para cobrir possível ausência, sendo está uma atribuição própria da administração.

Parágrafo único - As ausências devidamente justificadas e decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser justificadas no controle eletrônico de frequência.

Art. 6º As ausências do servidor público, para às consultas médicas, odontológicas e para a realização de exames em estabelecimento de saúde serão justificadas mediante apresentação de atestado médico em até 24 horas ou outro documento que comprove seu efetivo comparecimento.

Art. 7º Para fins de comprovação e controle de presença, o servidor poderá acessar o aplicativo Gol Sistemas, ou Relatório Impresso, o qual lhe fornecerá informações referente ao registro.

Art. 8º São responsabilidades de cada Secretaria, no que se refere ao controle de frequência:

I - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa;

II - promover o fechamento do Sistema de Registro de Ponto Eletrônico mensalmente, observado o disposto no §2º do art. 4º desta Instrução Normativa;

III - registrar a jornada de trabalho dos servidores, nas hipóteses previstas no §3º do art. 4º desta Instrução Normativa;

IV - validar, no Sistema de Registro de Ponto Eletrônico mensalmente, as ocorrências de que tratam o art. 6º desta Instrução Normativa.

Art. 09°. São responsabilidades do servidor:

I - registrar, diariamente, os movimentos de entrada e saída indicados no Capitulo I desta Instrução Normativa;

II - apresentar motivação e justificativa legal documentada para suas ausências ao serviço, de forma a não caracterizar falta injustificada;

III - apresentar elementos comprobatórios que justifiquem as eventuais ausências amparadas por disposições legais; e

IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua frequência, responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar.

CAPÍTULO IV

DO SOBREAVISO

Art. 10º. Observadas a conveniência e oportunidade administrativas, ficam autorizadas implementar o regime de sobreaviso somente para condutores da Secretaria Municipal de Saúde conforme cronograma e escala desta secretaria. E para conselheiros tutelares no período noturno, finais de semana e feriados que, por sua natureza, justificam a adoção do regime em escala de serviços.

Parágrafo único - Ato do dirigente da unidade definirá a forma e os critérios do regime a que se refere o caput.

Art. 11º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário.

Santo Afonso – MT, 10 de Junho de 2021.

Luis Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal