“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra.

Rosidelma Bispo de Matos

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições legais e;

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda

Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 82, inciso I, II e III da Lei Municipal n. 331 de 10/10/2012 que dispõe sobre a

Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Afonso.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Rosidelma Bispo de Matos, brasileira,

portadora da cédula de identidade n.º 0611211-0 SEJUSP/MT e inscrita no CPF n.º 559.457.401-87, servidora efetiva no

cargo de Técnica de Enfermagem, Classe “D”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob nº

016, contando com 30 (trinta) anos 05 meses (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, com

proventos Integrais, conforme Processo Administrativo do PREVIMSA, n.º 2021.04.00001P, a partirde 06/06/2021, até

posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de junho de 2021,

revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso - MT, 10 de Junho de 2021.

FLAVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal