DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DENOMINADA CEJUPA – CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do Município de Alto Garças, a entidade filantrópica CEJUPA – CENTRO JUVENIL PADRE AGOSTINI, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ 02.327.266/0001-79, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sob n.º 141/1998.

Art. 2º. Fica assegurada a entidade referida no artigo anterior, todos os direitos, prerrogativas e vantagens prevista em leis.

Art. 3º. A entidade ora declarada de Utilidade Pública, não tem fins lucrativo e, portanto, poderá obter todas as vantagens e direitos a ela inerentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 11 de Junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT