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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 4, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à Servidora Senhora Marlene Fernandes Mendes de Souza.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004 e suas alterações posteriores, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social no Município;

II - a Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014, que reformulou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Geral do Município de São Félix do Araguaia-MT, especialmente os seus Anexos XV e XVI; e

III - as Leis Complementares sancionadas após 22 de dezembro de 2014, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade à Servidora Senhora MARLENE FERNANDES MENDES DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 0269827-7 SESP/MT e do CPF sob o nº 329.207.841-53, residente e domiciliada no Município de São Félix do Araguaia (MT), servidora efetiva no cargo de Gari, classe “D”, nível “11-10”, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, devidamente matriculada sob o nº 853-1, contando com 11 anos, 9 meses e 15 dias de contribuição, com proventos proporcionais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.02.00005P, a partir de 02/06/2021 até posterior deliberação.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 2 de junho de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Félix do Araguaia (MT), 10 de junho de 2021.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal