“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 02 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o princípio da isonomia previsto no ordenamento jurídico brasileiro que define o tratamento igualitário dos contribuintes;

CONSIDERANDO o princípio da capacidade contributiva que assegura a proporcionalidade de carga tributária de acordo com a característica econômica do contribuinte, e

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade e da fungibilidade que determina a necessidade de coerência e adequação das normas jurídicas aos casos em concreto visando à máxima eficiência e eficácia das normas para que estas atinjam sua finalidade social,

DECRETA:

Art. 1º. O conceito de débitos tributários para fins do artigo 2º, Parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1.242/2021 compreenderá a soma tanto do valor nominal originário do tributo, como sua correção monetária, os juros e multas por mora, bem como as multas de oficio provenientes de penalidades.

Art. 2º. Ao tratar do benefício da anistia o artigo 2º compreenderá a ideia de desconto, devendo abranger tanto os juros e multas por mora e as multas por penalidades.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, de 11 de junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal