DECRETONº 042/2015 de 16/10/2015

16 de outubro de 2015.

“APROVA O PARCELAMENTO URBANO DENOMINADO JARDIM DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO,

CONSIDERANDO QUE O INCISO XXII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A TODOS O DIREITO DE PROPRIEDADE;

CONSIDERANDO QUE O INCISO II DO ARTIGO 170 DA CRFB CONTEMPLA A “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE” COMO UM DOS PILARES DA ORDEM ECONÔMICA. OS MORADORES DO PARCELAMENTO NÃO TÊM SEGURANÇA JURÍDICA DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEIS QUE RESIDEM HÁ MUITOS ANOS;

CONSIDERANDO QUE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE É UMA NOVIDADE TRAZIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRATA-SE DA FUNÇÃO LEGITIMADORA DO ARTIGO 5º, INCISO XXIII, PARA QUE O PROPRIETÁRIO DESTINE O APROVEITAMENTO ADEQUADO A SUA PROPRIEDADE, DIFERENTE DA FUNÇÃO AUTORIZATIVA, DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, PARA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA NA PROPRIEDADE. A REGRA JURÍDICA CONSTITUCIONAL NÃO É MERAMENTE PROGRAMÁTICA. ASSIM, A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL, NO QUE SE REFERE À PROPRIEDADE, DEVE OBSERVAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. DESSE MODO, O CERTO É QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, IMPÕE QUE “A PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL” (CF: ART. 5º, XXIII). NÃO É UMA FACULDADE, É UMA OBRIGAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS, OU SEJA, QUEM É PROPRIETÁRIO DEVE CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL;

CONSIDERANDO O PRESCRITO PELO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 30, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONSIDERANDO AS DIRETRIZES DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO, VIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL 6.766/79.

CONSIDERANDO QUE O ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/01), EM VIGOR DESDE 10 DE JULHO DE 2001 E LEI FEDERAL 11.977/2009, DISPÕE QUE É INCUMBÊNCIA DO MESMO VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DESORDENADAS DE SEU PERÍMETRO, ALÉM DE ESTABELECER ENTRE SUAS DIRETRIZES A ORDENAÇÃO E CONTROLE DO USO DO SOLO, DE FORMA A EVITAR USOS INADEQUADOS EM RELAÇÃO À INFRAESTRUTURA URBANA, BEM COMO, PROCURA COMBATER A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA, QUE RESULTE NA SUA SUBUTILIZAÇÃO OU NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DO ESTATUTO DA CIDADE.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 4º DESSE MESMO DIPLOMA, EM SUA ALÍNEA “Q” COLOCA COMO UM DOS INSTRUMENTOS PARA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VISLUMBRA-SE QUE, PARA A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS PROTETIVAS E REPRESSIVAS PARA INIBIR PRÁTICAS LESIVAS AO CONSUMIDOR, EM SEU EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

E, AINDA, A LEI FEDERAL 11.977/2009 DISPÕE QUE É INCUMBÊNCIA DO MESMO VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DESORDENADAS DE SEU PERÍMETRO, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS QUE LHES SÃO CONFERIDOS PELOS DIPLOMAS JÁ CITADOS. CONFERIR OS ARTIGOS 51, 52 53 E 65, §ÚNICO DA REFERIDA LEI.

CONSIDERANDO A LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, ONDE DETERMINA QUE AS ÁREAS INCIDENTES DE TERRAS PÚBLICAS DA UNIÃO, SÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO DETERMINA O ARTIGO 21 E 22.

CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MUNICÍPIO, ENQUANTO AGENTE PROMOTOR DO BEM COMUM, PROMOVER MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA CIDADE E GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA CIDADE, ATRAVÉS DE ORDENAMENTO DA POLÍTICA URBANA QUE ARTICULA AÇÕES DE SOLUÇÃO HABITACIONAL, ADENSAMENTO URBANO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E IMPLANTAR SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica aprovado o projeto de Regularização Fundiária do Parcelamento Urbano denominado JARDIM DAS PALMEIRAS, de interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.239.019/0001-83, em forma de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA do Lote nº 827-A1, com área de 23,4131 ha (vinte e três hectares quarenta e um ares e trinta e um centiares), compreendido na "Gleba P.A. Braço Sul”, situado no Perímetro Urbano desta cidade, Matrícula nº 6.999, registrado no Livro 02 de Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Guarantã do Norte.

ARTIGO 2º - O Parcelamento é composto de:

• Total da Área: 234.131,00 m² = 100,00 %

• Área Parcelável: 234.131,00 m² = 100,00 %

• Áreas em Lotes (305): 189.496,34 m² = 81,00 %

• Área do sistema viário: 44.634,66 m² = 19,00 %

• Total de Lotes = 305

• Total de Quadras = 17

ARTIGO 3º - O sistema viário corresponde as vias já existentes distribuídos nas respectivas vias públicas de canalização de trafego, conforme projeto, no total de 44.634,66m².

ARTIGO 4º - Em conformidade com o Art. 2º, I e XIV da Lei Federal 10.257/2001 e o processo de planejamento do município de Guarantã do Norte/MT, fica aprovado o Parcelamento denominado JARDIM DAS PALMEIRAS, e previstos os seguintes usos do solo: residencial, comercial, misto e institucional.

§ 1º - Os lotes de esquina, em qualquer Zona de Uso, deverão atender, obrigatoriamente, os recuos frontais estipulados estabelecidos pelo município.

ARTIGO 5º - O Parcelamento aprovado no Art. 1º deste Decreto está localizado na Zona Urbana do município de Guarantã do Norte, encontrando-se dentro dos limites e confrontações seguintes:

Partindo do vértice Código B1Q-M-2351, longitude 54°54’57,165”, latitude 9º56’10,615”, altitude 261,16 metros, até o vértice Código B1Q-M-2356, com azimute de 90°35’, na distância de 298,82 metros, confrontando com Matrícula 4011 (CNS: 06.445-1); do vértice Código B1Q-M-2356, longitude 54º54’47,356”, latitude 9º56’10,714”, altitude 266,43 metros, até o vértice Código B1Q-M-2322, com azimute de 91º04’, na distância de 215,04 metros, confrontando com Matrícula 4011 (CNS: 06.445-1); do vértice Código B1Q-M-2322, longitude 54º54’40,298”, latitude 9º56’10,846”, altitude 271,46 metros, até o vértice Código B1Q-M-2321, com azimute de 184º05’, na distância de 160,68 metros, confrontando com Remanescente do Lote nº 827-A de União Federal; do vértice Código B1Q-M-2321, longitude 54º54’40,675”, latitude 9º56’16,062”, altitude 270,03 metros, até o vértice Código B1Q-M-2320, com azimute de 271º11’, na distância de 47,44 metros, confrontando com Remanescente do Lote nº 827-A de União Federal; do vértice Código B1Q-M-2320, longitude 54º54’42,232”, latitude 9º56’16,030”, altitude 269,85 metros, até o vértice Código B1Q-M-2354, com azimute de 183°51’, na distância de 339,86 metros, confrontando com Remanescente do Lote nº 827-A de União Federal; do Código B1Q-M-2354, longitude 54º54’42,982”, latitude 9º56’27,066”, altitude 272,13 metros, até o vértice Código B1Q-M-2319, com azimute de 270º54’, na distância de 111,63 metros, confrontando com o Loteamento Urbano de Guarantã do Norte; do vértice Código B1Q-M-2319, longitude 54º54’46,646”, latitude 9º56’27,008”, altitude 271,58 metros, até o vértice Código B1Q-M-2355, com azimute de 270º47’, na distância de 22,39 metros, confrontando com o Loteamento Urbano de Guarantã do Norte; do vértice Código B1Q-M-2355, longitude 54º54’47,381”, latitude 9º56’26,998”, altitude 271,61 metros, até o vértice Código B1Q-M-2353, com azimute de 270º46’, na distância de 307,54 metros, confrontando com Loteamento Urbano de Guarantã do Norte; do vértice Código B1Q-M-2353, longitude 54º54’57,476”, latitude 9º56’26,864”, altitude 266,46 metros, até o vértice Código B1Q-M-2352, com azimute de 01º21’, na distância de 254,76 metros, confrontando com Remanescente do Lote nº 827-A de União Federal; do vértice Código B1Q-M-2352, longitude 54º54’57,277”, latitude 9º56’18,575”, altitude 263,82 metros, até o vértice Código B1Q-M-2351, com azimute de 00º47’, na distância de 244,60 metros, confrontando com Remanescente do Lote nº 827-A de União Federal.

ARTIGO 6º – As dimensões dos lotes, além de contemplar o processo de Regularização Fundiária no município de Guarantã do Norte, estão em conformidade com a Lei Federal nº 6.766/79, 10.257/2001 e Lei Federal 11.977/2009.

ARTIGO 7º - As plantas do loteamento, memorial descritivo e a listagem dos lotes, encontram-se de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Cidade.

ARTIGO 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

PrefeitaMunicipal

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. NP 753/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional