LEI MUNICIPAL Nº 1335/2015

De 16 de setembro de 2015

“CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO, AGENTE LEGISLATIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, AGENTE LEGISLATIVO DE RECURSOS HUMANOS (RH), AGENTE LEGISLATIVO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA E ASSESSOR DE IMPRENSA E CERIMONIAL, INCLUINDO NO LOTACIONOGRAMA DESTA CASA DE LEIS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Ficam criados os Cargos de Procurador Jurídico, Agente Legislativo de Compras e Licitações, Agente Legislativo de Recursos Humanos (RH), Agente Legislativo de Técnico de Informática e Assessor de Imprensa e Cerimonial em Provimento de caráter Efetivo incluindo no LOTACIONOGRAMA da Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT.

ARTIGO 2º - As exigências e condições para Provimento e Atribuições específicas dos cargos criados por esta Lei passa a constar nos Anexos I, II, III E IV instituído por esta Lei.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação própria constante do emitente orçamento da Câmara Municipal.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 692/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional