Súmula: Nomear a Comissão de Leilão de Bens pertencentes ao Patrimônio Público da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT.

EUGENIO PELACHIM, prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais em exercício,

R E S O L V E :

Art. 1º - Designar os servidores para constituir a Comissão Especial de Avaliação e Alienação em Leilão Publico, com os membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar e realizar todos os atos, procedimento e formalidades necessários ao certame, solicitar apoio dos órgãos municipais, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município, conforme abaixo listados:

Presidente - Jose Carlos Marin;

Secretario - Redoranes de Souza Denis San Martin;

Membro – Jamil Rodrigues de Souza;

Membro – Adão Dias do Nascimento.

Art 2º. O leilão sera realizado na forma da Lei nº 8.666/93 das Licitações e Contratos e suas alterações através do Edital completo, sera realizado de forma hibrida, presencial e on-line, sendo conduzido por Leiloeiro Publico Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, nomeado por Ato Administrativo Municipal para o objetivo fim de alienação.

Art 3º. A comissão produzira e cumprira na integra o Edital do Leilão com autonimia e competência:

Relacionar, conferir, corrigir descrição de bens moveis diversos disponibilizados a alienação;

Realizar avaliação dos bens;

Atender as formalidades junto ao TCE com apoio da CPL;

Cumprir prazos definidos, publicar avisos de leilão e resultados na imprensa oficial;

Realizar baixa do numero do chassi/motor/documento junto ao Detran de veículos vendidos como sucatas;

Realizar comunicação de vendas ao Detran e respectivas transferência de propriedade de veículos;

Decidir referente a descontos para eventuais lotes não vendidos no leilão;

Cobrar arrematantes, conferir e confirmar pagamentos das arrematações;

Liberar e entregar aos arrematantes os lotes vendidos;

Anular ou revogar qualquer arrematação que apresentar divergências;

Prestar informações, esclarecer duvidas ou omissões e julgar recurso de licitante;

Prestar informações, esclarecer duvidas ou omissões, e julgar recursos de licitantes;

Antes, durante e após o leilão prestar informações e esclarecimentos a administração superior;

Demais atos que preserve a transparencia e o perfeito aperfeiçoamento do leilão.

§ Único - a Comissão é reponsavel pela fiscalização do trabalho do Leiloeiro, e nos casos que couber, poderá em conjunto com o Leiloeiro resolver os casos omissos e relevantes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

Porto Estrela/MT, 11 de Junho de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT.