LEI MUNICIPAL Nº 1342/15.

DE 13 de outubro de 2015.

“INTEGRA AO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DO BEBÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Art. 1° - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Guarantã do Norte, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de Novembro de cada ano.

ARTIGO 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na última semana do mês de Novembro, evento este a ser incluído no calendário de Eventos do Município de Guarantã do Norte. Projeto este apoiado pela UNICEF onde o Gestor do Município concorrerá o SELO UNICEF onde nossas crianças estarão se beneficiando com o fortalecimento de seus direitos garantidos.

ARTIGO 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:

I- contribuir com a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 á 3 anos;

II- diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

III- informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância, e ;

IV - conferir visibilidade social as ações pertinentes a questão, em desenvolvimento no município de Guarantã do Norte, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.

ARTIGO 4º- A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, posto de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos ás gestantes e crianças de 0 á 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.

ARTIGO 5º - Caberá as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

ARTIGO 6º- O órgãos municipais que tinham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas a orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria de Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde para a realização da Semana de que trata esta Lei.

ARTIGO 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.

ARTIGO 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada e necessário.

ARTIGO 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 744/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional