LEI MUNICIPAL Nº 1343/2015

De 13 de outubro de 2015.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO DO BEM ESTAR SOCIAL

08.01.08.243.0030.1.216.3.3.90.30 – Manutenção e Encargos do Programa- PETI R$ 5.000,00

Material de Consumo

Fonte: Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social.

Anulação de Dotação

08.01.08.244.0030.2065.3.3.90.14 – Manutenção do IGD R$ 5.000,00

Diárias-Civil

Fonte: Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social.

Anulação de Dotação

08.01.08.243.0030.1.217.3.3.90.30 – Manutenção e Encargos do Programa- PAC-I R$ 5.000,00

Material de Consumo

Fonte: Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social.

Anulação de Dotação

08.01.08.244.0030.2.060.3.3.90.30 – Manutenção e Encargos do Programa- PAIF R$ 6.000,00

Material de Consumo

Fonte: Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social.

Anulação de Dotação

08.01.08.244.0030.2066.3.3.90.14 – Manutenção e Encargos do Programa- ACESSUAS R$ 3.000,00

Diárias-Civil

Fonte: Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social.

Anulação de Dotação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 745/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional