LEI MUNICIPAL 1344/2015

DE 16 de outubro de 2015.

“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1303, DE 13 DE JULHO DE 2015, QUE DELIMITAN O BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica incluído no artigo 1º da Lei Municipal 1303/2015 o parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo único: Fica declarada como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, conforme inciso V do artigo 47, da Lei n.º 11.977/2009, a área de que trata este artigo.”

ARTIGO 2º Altera o inciso III, do artigo 2º da Lei Municipal 1303/2015.

“III- alienação onerosa, com direito de preferência aquele que comprove a ocupação, por 1 (um) ano ininterrupto, sem oposição, até 10 de fevereiro de 2009, área superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e inferior a 15.000 m (quinze mil metros quadrados).”

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 754/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional