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Pref. Carlinda

LEI Nº 1278/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 01. Fica o Município de Carlinda/MT autorizado a realizar despesas à conta do orçamento municipal relativas aos benefícios estatutários dos servidores públicos de provimento efetivo.

DO AUXÍLIO DOENÇA

Art. 02. O auxílio doença será devido ao servidor de provimento efetivo que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá à totalidade dos vencimentos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao servidor de provimento efetivo que na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Não será devido auxílio-doença ao servidor de provimento efetivo que afastar-se do trabalho, para recuperar-se de cirurgia meramente estética.

§ 3º Será devido auxílio-doença ao servidor de provimento efetivo que sofrer acidente de qualquer natureza.

§ 4º A comunicação de acidente de trabalho - CAT, ou doença profissional será feita pelo superior hierárquico ao Departamento de Recursos Humanos em formulário próprio em duas vias: 1ª via (DRH), 2ª via (servidor ou dependente).

§ 5º A morte de servidor de provimento efetivo decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional serão informadas ao Departamento de Recursos Humanos por meio da CAT.

§ 6º A homologação dos atestados médicos será feita de acordo com o decreto de regulamento de validação dos atestados médicos.

Art. 03. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, a remuneração do servidor de provimento efetivo será paga independente da realização de perícia médica.

§ 1º Cabe ao servidor de provimento efetivo apresentar ao Departamento de Recursos Humanos os exames médicos com atestados que comprovem a necessidade de afastamento da atividade por motivo de doença relativo aos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o servidor de provimento efetivo será submetido à perícia médica do Município de Carlinda.

§ 3º Se o servidor de provimento efetivo, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

Art. 04. O servidor de provimento efetivo em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Município de Carlinda, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

Art. 05. O servidor de provimento efetivo em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente.

§ 1º O processo de readaptação profissional se iniciará por determinação médica.

§ 2º O servidor de provimento efetivo em de gozo de auxílio doença por período não consecutivo superior a 6 (seis) meses dentro de um período de 24 (vinte e quatro meses) deverá ser submetido a processo de readaptação profissional.

§ 3º O processo de readaptação profissional observará os quesitos médicos e será formalizado e encerrado por determinação médica.

Art. 06. Além do encerramento pela readaptação profissional, o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente.

§ 1º O servidor de provimento efetivo será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

§ 2º O servidor de provimento efetivo incapacitado para o exercício da função, em gozo de auxílio doença, por 12 (doze) meses consecutivos, incluindo os auxílios em efetiva concessão, terá o benefício de auxílio doença convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, mediante avaliação médico-pericial.

Art. 07. O médico perito poderá ser designado dentre os médicos prestadores de serviços ao Município de Carlinda, através de Portaria de Designação do Poder Executivo Municipal do Município de Carlinda com atribuições de emitir laudo médico pericial nos processos de auxílio doença e de readaptação profissional.

DO SALÁRIO MATERNIDADE

Art. 08. Será devido salário-maternidade à servidora, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º.

§ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública que requerer o benefício até trinta dias antes do término da licença maternidade e terá duração de sessenta dias.

§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a servidora tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º Será concedido ao adotante que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 (doze) anos de idade, a licença-maternidade nos termos do Art. 08, por 120 dias.

§ 5º Em caso de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, a (o) servidor (a) terá direito somente ao pagamento de um salário maternidade.

§ 6º No caso de falecimento do servidor (a) que fizer jus ao recebimento do salário maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de servidor, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono.

§ 7º O pagamento do benefício de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

§ 8º A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no Art. 08, está condicionada ao afastamento da servidora do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

§ 9º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença- maternidade apenas a um dos adotantes ou guardiães.

Art. 09. O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual à remuneração da servidora.

§ 1º Não integram o salário-maternidade; a gratificação por produtividade, a gratificação por atividades penosas, insalubres ou perigosas e a remuneração por horas extras, salvo se estas vantagens forem integradas à base de cálculo para o salário de contribuição.

§ 2º O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com base em atestado médico.

§ 3º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o Art. 08 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.

§ 4º Nos meses de início e término do salário-maternidade da servidora, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho, devendo o mesmo iniciar-se no dia estipulado pelo atestado médico ou de outro documento indicado no Art. 08, § 4º, nos casos de guarda judicial ou adoção.

§ 5º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

§ 6º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do Município de Carlinda.

§ 7º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido.

Art. 10. Documentos que deverão ser apresentados para a concessão do salário maternidade:

a) Certidão de nascimento (vivo ou morto) do dependente;

b) A servidora que se afastar 28 (vinte e oito) dias antes do parto deve apresentar atestado médico original, específico para gestante;

c) Em caso de guarda deverá ser apresentado o Termo de Guarda, com indicação de que a guarda destina-se para a adoção;

d) Em caso de adoção deverá apresentar a nova certidão de nascimento, expedida após a decisão judicial.

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 11. Compete ao Município o pagamento do salário família, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

§ 1º Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito ao salário-família.

§ 2º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do servidor.

Art. 12. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.

Parágrafo Único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pela legislação federal.

Art. 13. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município.

Art. 14. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Art. 15. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV - pela exoneração.

Art. 16. O salário-família não se incorporará, ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

Art. 17. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida ao conjunto de dependentes do servidor, na ordem dos vencimentos do servidor efetivo, acrescido do 13º proporcional correspondente a 1/12, pago na última parcela, recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.

§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.

§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.

§ 3º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 5º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Município pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§ 7º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a suprimir da Lei Municipal n.º 1.044/2017 as disposições contidas nessa Lei.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 11 de Junho de 2021

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal