INSTITUI COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PSF DE INDIAVAÍ-MT.

O Prefeito Municipal de Indiavaí-MT, Sidnei Marques Lopes, no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal, conforme as disposições do art. 147 do Estatuto dos Servidores de Indiavaí-MT, e com base na norma interna SJU43/2021, bem com o disposto nos arts. 143 e 148 da Lei nº 8.112/90;

Considerando o oficio nº 02/2021 da Secretária Municipal de Saúde no qual informou sobre possíveis irregularidades nas vacinações de COVID-19 praticadas no âmbito do PSF de Indiavaí;

Considerando denuncias apontadas na ouvidoria deste Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura de Sindicância no âmbito da Administração Municipal visando apurar os fatos apontados pela Secretária Municipal de Saúde, DESIGNANDO deste já a constituição da Comissão Temporária, nos termos do artigo 09, da norma interna SJU nº 43/2021. Que será sediada na Prefeitura Municipal de Indiavaí-MT, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos praticados no PSF desta Municipalidade, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

1- GEANCARLOS PEREIRA – PRESIDENTE 2- ERICA BETANIA COSENZO OLIONI- SECRETÁRIO 3- CLEBER PEREIRA DOS SANTOS - SECRETÁRIO

Art. 2º - Para realização dos trabalhos, poderá a Comissão solicitar dos órgãos, departamentos, secretarias Municipais, Cartórios, Bancos, e outros órgãos que entender necessário, documentos pertinentes a elucidação dos fatos, podendo ainda inquirir testemunhas, solicitar realização de provas técnicas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se. Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal