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Pref. Novo Mundo

LEI Nº 524/2021.

De 11 de junho de 2021.

“Dispõe sobre a implantação e regulação da concessão dos benefícios eventuais da política de assistência social do Município de Novo Mundo/MT e revogação da Lei nº 327 de 23 de janeiro de 2012.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435, de 2011.

Art. 2º Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social -SUAS e, são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§ 1º O benefício eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.

§ 2º O Município de Novo Mundo deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.

§ 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.

§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança e o adolescente, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias vítimas de situações de calamidade pública.

§ 5º Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer técnico, elaborado por Assistente Social que compõe a equipe dos equipamentos CRAS e/ou Assistente Social vinculada à Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º O benefício eventual destina–se aos cidadãos e famílias sem possibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingencias sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 4º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais será inferior a 1/4 (um quarto) salário mínimo, e será concedido conforme disposições desta lei.

§ 1º A vulnerabilidade social se dá não somente pela falta de recursos financeiros das famílias, mas também, pelas idiossincrasias de cada ciclo de vida, de maneira que os benefícios eventuais não devem ter como único critério de acesso a renda familiar, mas também, a necessidade das famílias.

§ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios desta Lei, o pedido ainda assim poderá ser deferido, mediante prévia justificativa por meio de estudo social e/ou parecer social, a cargo do trabalhador do Sistema Único da Assistência Social – SUAS –, Assistente Social responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais.

§ 3º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.

Art. 5º Para concessão do benefício eventual, o usuário deverá:

I – estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

II – após o nascimento, o responsável deverá apresentar certidão de nascimento da criança; (em casos Auxilio Natalidade);

III – apresentar atestado de óbito; (em casos Auxilio Funeral);

IV – apresentar declaração de atendimento ou acompanhamento social da família atestando a condição de vulnerabilidade, fornecida por técnico do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, ou Assistente Social vinculada à Secretaria de Assistência Social.

Parágrafo único. Caso o usuário não esteja inscrito no CadÚnico, deverá realizar o cadastro apresentando, além dos documentos mencionados nos incisos II e III do caput deste artigo, cópia dos seguintes documentos:

I – RG, CPF e Título de Eleitor;

II - CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

III – comprovante de residência, facultada a apresentação de fatura de energia elétrica ou água;

IV – comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos, facultada a apresentação de folha de pagamento, carteira de trabalho ou declaração do INSS que ateste a renda do usuário;

V – carteira de pesca (somente para pescadores);

VI – certidão de nascimento de todos os membros menores de 16 anose;

VII – atestado de frequência escolar de todos os membros da família menores de 16 anos.

CAPITULO II

DAS ESPÉCIES DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

Art. 6º São formas de benefício eventuais:

I - auxílio natalidade;

II - auxílio funeral;

III- auxilio a situação de vulnerabilidade temporária; e

IV- auxilio a situação de calamidade pública.

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 7º O benefício eventual na forma de auxilio natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, em bens de consumo, para reduzir as vulnerabilidades provocadas por nascimento de membro da família residente no Município de Novo Mundo.

Art. 8º O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e será, preferencialmente, dirigido ao custeio de:

1- Atenções necessárias ao nascituro;

2- Apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;

3- Apoio a família no caso de morte da mãe;

Art. 9º

Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação (como mamadeira) e de higiene (fralda, sabonete, shampoo, talco), observada a qualidade que garanta a dignidade da família beneficiada.

§1º - Em caso de falecimento da mãe, fornecer itens para o bebê, até os seis meses de vida, de acordo com prescrição médica.

§2º - Em caso de falecimento do bebê fornecer acompanhamento psicológico a mãe e a família.

Art. 10. O requerimento do auxílio natalidade dever ser solicitado, no mínimo, 30 dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 dias depois do nascimento do bebê, em unidade de Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, Secretaria Municipal de Assistência Social, com profissional do serviço social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS).

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 11. O benefício eventual na forma de Auxilio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Assistência Social em prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, sendo destinado ao:

I - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;

II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;

§1º O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado logo após o falecimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou em caso de falecimento no hospital, com profissional de serviço social, regularmente inscrito no Conselho de Classe (CRESS).

§ 2º O requerimento e a concessão do auxílio funeral na modalidade custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.

Art. 12. Os auxílios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: pai, mãe, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 13. O auxílio de vulnerabilidade temporária envolve acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes formas e produzir diversos padecimentos.

Art. 14. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material; e

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Art. 15. Os benefícios eventuais, ofertados em virtude de vulnerabilidade temporária, objetivam o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e podem decorrer:

I – da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

II – da situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida;

IV – de desastres e de calamidade pública; e

V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 16. São benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária:

I – auxílio transporte;

II – auxílio alimentação;

Art. 17. O auxílio transporte consiste na concessão de passagens para realização de viagem intermunicipal e interestadual em razão de:

I - retorno à cidade de origem de população itinerante.

Parágrafo único. O auxilio transporte interestadual a pessoa idosa, com 60 anos ou mais, só será concedido, em caso de não atendimento do disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e Decreto nº 5.934, de 18 de Outubro de 2006, analisada a situação pelo servidor responsável pela concessão dos benefícios eventuais.

Art. 18. O auxílio alimentação consiste na concessão de alimentação básica para famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar que comprometa a sobrevivência de seus membros integrantes, em qualidade e quantidade suficiente, sendo concedidas preferencialmente às famílias acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e não ainda sendo, deverá ser incluída nos serviços.

§ 1º O auxílio alimentação será equivalente a uma cesta básica, assim definida pelo órgão gestor da Política de Assistência Social.

§ 2º A concessão de auxílio alimentação é suplementar e temporária de 3 (três) meses embasada em parecer social e/ou estudo social do Assistente Social responsável, em casos de extrema vulnerabilidade social.

§ 3º O prazo para a concessão do auxílio alimentação será de até 15 (quinze) dias, após a solicitação do benefício.

SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 19. Para atendimento de vítimas de calamidade pública poderá ser concedido benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.

Parágrafo único. Entende-se por estado de calamidade pública e emergência o reconhecimento formal, pelo poder público, de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.

Art. 20. O auxílio às situações de calamidade pública e emergência consiste na oferta de alojamentos provisórios e provisões materiais, conforme as necessidades apresentadas.

Parágrafo único. As provisões matérias serão complementares àquelas concedidas pela Defesa Civil.

Art. 21. O auxílio em situação de calamidade pública será concedido de forma imediata ou conforme determinado, acompanhamento da família, a partir de estudo social e/ou parecer técnico realizado por Assistente Social

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. Ao município compete:

I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento.

II – A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação de concessão dos benefícios eventuais;

III – Expedir as instruções e instruir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 23. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:

I – Fornecer ao Município, informação sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;

II – avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão dos benefícios natalidade e funeral, do município.

III – apreciar e aprovar os formulários e os modelos de documentos utilizados na operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 24. O estado definirá a sua participação no cofinanciamento dos benefícios eventuais junto ao município a partir de:

I – Verificação se o mesmo está em conformidade com as regulamentações especificas;

II – Levantamento da situação de vulnerabilidade e risco social do município e índices de mortalidade e de natalidade.

III – Discussão junto a Comissão de IntergestoresBipartite e ao Conselho Estadual de Assistência Social.

Parágrafo Único: O resultado desse processo deverá determinar um percentual de recursos a ser repassado ao município no prazo determinado pela CIB e Conselho Estadual de Assistência Social.

Art. 25. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Art. 26. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.

Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual da Assistência Social:

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 327 de 23 de janeiro de 2012, bem como, as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 11 de junho de 2021.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal de Novo Mundo