DECRETO MUNICIPAL Nº 40/2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2021, VISANDO DIMINUIR OS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o momento da pandemia causada pela COVID-19 no município de Alto Paraguai com casos de contaminação e óbitos; CONSIDERANDO experiência de 10 dias de vigência do Decreto 038/2021 que reclama necessidade de ajustes para maior eficácia das medidas de distanciamento social;

DECRETA:

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais em atividade no território de Alto Paraguai, no período compreendido entre os dias 1º a 30 de junho, poderão funcionar nos seguintes horários:

I- De segunda à sexta-feira, das 06:00 às 20:00 horas

II- Sábados, domingos e feriados permanece das 06:00 às 13:00 horas.

§1º. Às Sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no local de compra, em quaisquer tipos de estabelecimentos, sendo permitido a venda na modalidade delivery e take away ( levar para consumo em casa), até as 22:00 horas.

§2º. O Estabelecimento comercial que infringir quaisquer normas e regulamentos deste Decreto ficará sujeita a multa de R$500,00 (quinhentos reais), podendo chegar à R$1000,00 ( um mil reais) em caso de reincidência, nos termos de Lei Municipal.

Art. 2°. Fica, durante a vigência do presente Decreto, proibida a realização de festividades, de qualquer natureza, inclusive inauguração de estabelecimentos comerciais ou congêneres, mesmo que em meio familiar que reúna gente além das pessoas do convívio diário, ou em praças, calçadas ou vias públicas, que aglomere pessoas, causando risco de contaminação coletiva pelo corona vírus.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai, 10 de junho de 2021.