Referente: Execução do Contrato n.º 021/2020.

- Objeto 1“Contratação de empresa especializada para executar obra de Pavimentação e Drenagem em Diversas Ruas no Bairro Vila Martins no Município de Jaciara – MT- 2ª etapa”

Interessado:CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA – EPP

CNPJ/MF sob o nº07.360.460/0001-70

NOTIFICAMOS a empresa CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA - EPP, CNPJ N°07.360.460/0001-70,do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 021/2020 de 08 de abril de 2020, para dar continuidade na execução do serviço contratado.

Fica a empresa CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA - EPP, CNPJ N°07.360.460/0001-70, advertida a iniciar as atividades no prazo máximo de 05 dias Úteis a contar da data da Publicação e ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94 e item 11 do contrato n.º 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (BRASIL, LEI FEDERAL 8666/93).

11- DAS PENALIDADES

11.1-Pelo inadimplemento total ou parcial do presente Contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1-Advertência;

11.1.2-Multas;

11.1.3-Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

10.1.4-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Fica aqui comunicado que, tendo em vista que a última medição desse Contrato foi efetuado em 17/12/2021, há mais de 4 meses, Esclarecemos que o enquadramento na situação de obra paralisada há mais de 180 dias, pode ser motivo para rescisão do Contrato de repasse (Caixa/Prefeitura Municipal de Jaciara), perdendo então o recurso financeiro disponibilizado para esta obra.

Jaciara-MT, 11 de Junho 2021.

CAMILA DOSS

Superintendente de Engenharia Engenharia Civil

CREA MT 046807