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Pref. Canarana

Decreto Municipal Nº 3206/2021

De 11 de junho de 2021

Prorroga e altera dispositivos do Decreto Municipal nº. 3193/2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no Município de Canarana – MT, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana - MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência da pandemia da COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 24 de junho de 2021 os efeitos do Decreto Municipal Nº 3193/2021, de 27 de abril de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no Município de Canarana – MT.

Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto Municipal Nº 3193/2021, de 27 de abril de 2021, especificamente quanto aos horários, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O funcionamento das atividades e serviços ficarão sujeitas às seguintes condições:

I - de segunda à sábado, autorizado o funcionamento no período compreendido entre 04h00m às 23h00m, (horário oficial de Mato Grosso);

(...)

Art. 3º Restaurantes, bares, ambulantes de alimentação, lanchonetes, conveniências e congêneres poderão atuar conforme lotação máxima de 30% de sua capacidade, e atendimento ao público de segunda a domingo até às 23h00m (horário oficial de Mato Grosso), sendo vedada a utilização de parquinhos e playgrounds, devendo os funcionários trabalharem sempre fazendo o uso de máscara e luva, aferindo a temperatura e sempre respeitando as demais normas de higienização.

§ 1º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h00m, (horário oficial de Mato Grosso), inclusive aos sábados, domingos e feriados, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

(...)

Art. 7º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o município de Canarana a partir das 23h15m até às 04h00m (horário oficial de Mato Grosso).

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores das atividades e serviços cujo funcionamento também é permitido após as 23h15m (horário oficial de Mato Grosso), bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial e vigilância sanitária, responsáveis pela fiscalização.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 11 de junho de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal