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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 117/2021 DE 11DE JUNHO DE 2021.

Define horário de comércio; Define o toque de recolher; Define horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais; e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos Autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.0000 que, determinou que prevalece em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO a classificação de risco do município de Diamantino/MT em “Moderado” na matriz de avaliação de risco, estabelecida pelo Decreto Estadual n° 874/2021;

CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL N° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Decreto de número 112/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de retorno gradual das atividades privadas.

DECRETA:

Art. 1°O Comércio local, poderá funcionar das 05horas até as 23:00horas de segunda a domingo, devendo ainda todo o Comércio manter as medidas de contenção da disseminação do Vírus COVID-19.

§1.Para a continuidade das atividades essenciais é importante a redução de capacidade de funcionamento para 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade total.

§2. Deve ser disponibilizado Álcool 70º a todos os clientes, sendo ainda vedada a entrada sem máscara nos locais de comércio sob pena de multa.

Art. 2° Mantém o Toque de Recolher, ficando proibida a circulação a partir das 00horas às 05horas, exceto para acesso as atividades essenciais.

Parágrafo único. Às restrições não se aplicam ao acesso às atividades essenciais.

Art. 3º Fica vedada as festas e aglomerações de quaisquer formas, devendo ainda os fiscais de obras, tributos, do PROCON-Municipal, da vigilância sanitária e da saúde, bem como ao Conselho Tutelar, dispersar as aglomerações encontradas.

Parágrafo único. Para fins deste decreto considera-se aglomeração, toda e qualquer reunião que não seja em serviços essenciais com mais de 05 pessoas em um só local.

Art. 4º Define os limites em bares e restaurantes para a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade local, devendo todas as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas.

Parágrafo único. Os bares, restaurantes, conveniências e comércios afins ficam autorizados a vender bebidas alcoólicas para consumo no local.

Art. 5º Atividades religiosas são permitidas, desde que atendidos os critérios de distanciamento social, inclusive na quantidade máxima de 50% (cinquenta por cento) à sua capacidade de lotação.

Art. 6º Ficam autorizadas as práticas esportivas, desde que respeitadas as medidas de prevenção ao COVID-19.

Art. 7º Fica autorizado o atendimento presencial nos Órgãos Públicos apenas em horários previamente agendados nos números disponibilizados, sendo ainda, obrigatória a disponibilização de telefones para tal agendamento pelos órgãos públicos municipais.

Art. 8º Retorna o expediente normal da Prefeitura Municipal e os órgãos ligados a ela para o horário das 07horas às 11horas e das 13horas às 17horas.

Parágrafo único. O atendimento na Prefeitura Municipal e seus órgãos será apenas no período vespertino, exceto nas secretarias e serviços essenciais, tais como Secretaria de Saúde, Assistência Social, Obras, etc.

Art. 9º As atividades ligadas ao Agronegócio e manutenção de seu funcionamento poderão funcionar em horário habitual, desde que mantidas às medidas de segurança e prevenção a disseminação do COVID-19.

Art. 10.Fica vedado no território de Diamantino/MT shows ao vivo e eventos de toda espécie.

Art. 11. O presente Decreto tem validade de 10 dias, podendo ser prorrogado.

Art. 12. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 11 de junho de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal