PORTARIA IPASFA Nº 5, DE 10/06/2021 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DE TEREZINHA GOMES DE JESUS
14 de Junho de 2021
PORTARIA Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Senhora Terezinha Gomes de Jesus.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;
II - a Lei Complementar nº 58/2008 de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação em Geral do Município; e
III - as Leis Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora TEREZINHA GOMES DE JESUS, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 2.322.105 - 2ª VIA – SSP-GO e do CPF sob o nº 419.054.401-97, residente e domiciliada neste Município de São Félix do Araguaia (MT), servidora efetiva no cargo de Professora, classe “C”, nível “8-1,43”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 87, contando com 31 anos, 4 meses e 3 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.04.00003P, a partir de 10/06/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 10 de junho de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Félix do Araguaia (MT), 10 de junho de 2021.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal